Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 - 16/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Data Designação
16/11/2023
Data Destituição
17/11/2023
Parlamentar
Artur
Motivo Fim Relatoria