Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 | Parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Ética | 03/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)

Parecer contrário e não recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 069/2025, visto que, entendem que o Executivo, ciente do prazo de encerramento do contrato e já tendo realizado prorrogação anterior, deveria ter programado em tempo hábil a realização de concurso público para o cargo, não sendo adequado recorrer novamente a processo seletivo simplificado (PSS) para função de natureza permanente.