Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aprovado em 1ª votação | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete do presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1ª votação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade de votos.