Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Aprovado em 2ª votação | 21/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 2ª votação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade de votos.