Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado ao Executivo através do Ofício de nº 19 de 2026.