Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado ao Executivo através do ofício de nº 30 de 2026.