Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado para o Executivo através do of. de nº 42 de 2026.