SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.311, de 21 de dezembro de 2009

Altera o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Califórnia (Lei 1.311/2009), regulariza o quadro do magistério municipal e cria novos cargos de professor.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita, nos termos do art. 5º da Lei 1311/2009, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a contratação de professores com formação em Nível Superior, Licenciatura Plena, para exercerem atividade de docência nas respectivas áreas de atuação, que ingressarão o quadro próprio do magistério, regido pela Lei 1311/2009, como Professores II.

Art. 2º.

Os artigos 3º, 19 e 36 da Lei 1311/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

II – Professores e educadores com formação em Nível Superior, Licenciatura Plena, que exercem atividades de docência, nas respectivas áreas de habilitação, conforme disciplinas e cargos previstos no anexo IV da presente lei.

II – compreende os professores e educadores com graduação em Nível Superior, Licenciatura Plena, que exercem atividades de docência nas respectivas áreas de habilitação, conforme disciplinas e cargos previstos no anexo IV da presente lei.

Art. 36. Faz parte integrante desta Lei, a Tabela de Vencimentos no anexo I, Tabela de Cargos no Anexo II, Avanço Funcional no Anexo III e Área de Habilitação de Professor II no Anexo IV.

Art. 3º.

Visando regularizar a situação vigente do quadro municipal do magistério público, fica alterado o número de cargos, previstos no anexo II da Lei 1311/2009, conforme abaixo:

Professor I: passa de 56 vagas para 72.

Professor II: passa de 06 vagas para 02, na área de educação física.

Parágrafo único

Os professores cujos cargos estão sendo regularizados terão computados o período que exerceram a atividade de docência sem a respectiva criação da vaga, para fins de Estágio Probatório.

Art. 4º.

Ficam criados mais 20 cargos de Professor I e 2 cargos de Professor II, na área de educação física, no quadro próprio do magistério municipal, de provimento efetivo e inseridos no Anexo II da Lei 1311/2009.

Art. 5º.

O Anexo II (Tabela de Cargos e Vagas) da Lei 1311/2009, para regularização e criação de novos cargos, fica substituído pelo abaixo:

Anexo II

Tabela de Cargos e Vagas

CARGOS	CARGA HORÁRIA	NÚMERO DE VAGAS
Professor I	20 horas	92
Professor II	20 horas	04
Coordenação Pedagógica	20 horas	01

Art. 6º.

Fica acrescido à Lei 1311/2009 o Anexo III, que regulamenta o avanço funcional do magistério municipal, com a seguinte redação:

Anexo III

Avanço Funcional

ESPECIFICAÇÕES		PONTUAÇÃO
Cursos de aperfeiçoamento, treinamentos, seminários, atualizações relativas à área de educação, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, CETEPAR, SEED e outros órgãos oficiais.	10 à 20	05
	21 à 40	10
	41 à 60	20
OBS: Deverá ser apresentado o certificado para comprovação.	61 à 80	30
OBS: Deverá ser apresentado o certificado para comprovação.	80 à 100	40
Curso de especialização relativo à área de educação	Duração acima de 360 horas (não aproveitadas para promoção vertical)	120
Curso superior	Não relacionado à educação	40
Curso Superior (nova habilitação)	Licenciatura não aproveitada para promoção vertical	50
Dedicação profissional (assiduidade)	Para o ano de serviço comprovada frequência de 100%	10
Produtividade	Desempenho profissional	10
Exercício de função	Função gratificada (direção, coordenação, orientação, secretária de educação)	15
		10
	Por efetivo exercício em sala de aula	10
	Por dedicação exclusiva ao cargo no sistema municipal de ensino
Trabalhos/atividades e projetos educacionais	Projeto de trabalho desenvolvido na escola anualmente no Município	15
		05
	Participação em concursos de incentivo à educação Grupo de estudo realizado quinzenalmente na referida escola municipal, comprovada a frequência de 75%	20
		15

	Participação em eventos culturais, educacionais extracurriculares com carga horária de ano menos 20 h, (convocados pela Secretaria Municipal de Educação, Município de Califórnia e a instituição escolar – palestras, treinamentos, reuniões extraordinárias, festas, comemorações, inaugurações, encontros)
Funções extras	Membro de banca examinadora	05
Funções extras	Docência e cursos	10

Art. 7º.

Fica acrescido à Lei 1311/2009 o Anexo IV, que distribui as áreas de habilitação do Professor II, com a seguinte redação:

Anexo IV

Tabela de Área de Habilitação de Professor II

CARGOS	ÁREA DE HABILITAÇÃO	NÚMERO DE VAGAS
Professor II	Educação Física	04

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Califórnia, 18 de dezembro de 2015.

ANA LÚCIA MAZETO GOMES

Prefeita do Município de Califórnia

Lei Ordinária Municipal nº 1.601, de 18 de dezembro de 2015