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Lei Ordinária Municipal nº 1.664, de 14 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1664

2017

14 de Julho de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.680, de 09 de novembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras, e dá outras providencias.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA. ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE: LEI:
      Art. 1º. 
      O Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir mediante escritura pública de compra e venda, terreno denominado como Parte do Lote de Terras designado pela letra “B”, situado na Gleba Fazenda Três Bocas, distrito e Município de Califórnia, Comarca de Marilândia do Sul/PR, objeto da matrícula Nº 1.626 do CRI, medindo até 40.000,00 m2, pertencente ao Sr. Antonio Gasparetto.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,

          aos 14 dias do mês de julho de 2017.

           

          PAULO WILSON MENDES 

          Prefeito