Logo Câmara Municipal de Califórnia - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda da Lei Organica do municipio nº 4, de 06 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda da Lei Organica do municipio

4

2017

6 de Outubro de 2017

ALTERA O ITEM VI DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 2, de 11 de dezembro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Item VI do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Califórnia, que dispõe sobre reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência nos concursos públicos.
    A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA:
      Art. 1º. 
      O Item VI do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Califórnia passa a vigorar com a seguinte redação:
        VI  –  A Lei reservará percentual de no mínimo cinco por cento (5%) e no máximo de vinte por cento (20%) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; e definirá os critérios de sua admissão.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Edifício da Câmara Municipal de Califórnia, 05 de setembro de 2017.

           

           

                                  Junior Cesar Belonci                           Paulo Henrique do Carmo Polato 1º                                                                      Secretário                                                    vice-presidente 

           

           

          Jean Carlos de Souza Neves

          Presidente da Câmara