Lei Orgânica Municipal nº 2, de 11 de dezembro de 2008

DO MUNICÍPIO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Município de Califórnia, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Paraná, dotado de personalidade jurídica de direito público interno, exercendo a competência e autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta lei Orgânica e demais normas que adotar.

§ 1º

Ficam mantidos os símbolos do Município: a bandeira, o hino e o brasão, os quais representam sua cultura e história.

§ 2º

A cidade de Califórnia é a sede do Governo do Município.

Art. 2º.

A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

I –

a prática democrática;

II –

a soberania e a participação popular;

III –

a transparência e o controle popular na ação do governo:

IV –

a programação e o planejamento sistemáticos;

V –

o exercício pleno da autonomia municipal;

VI –

a articulação orgânica e a cooperação com outros níveis de governo, inclusive dos demais municípios e entidades regionais de que o Município venha a participar;

VII –

a garantia do acesso, a todos os munícipes, de modo justo e igualitário, aos bens, serviços e condições de vida, indispensáveis a uma existência digna;

VIII –

a acolhida e tratamento igualitário a todo cidadão que, no respeito da lei, venha para o Município em busca de oportunidade e de participação no seu desenvolvimento;

IX –

a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente;

X –

a preservação dos valores históricos e culturais da população.

Art. 3º.

Consideram-se bens do Município todas as coisas móveis imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Parágrafo único

O Município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 4º.

Esta lei estabelece normas auto-aplicáveis, excetuadas as que expressamente dependem de outros diplomas legais ou regulamentos.

Art. 5º.

É mantido o atual território do Município, com divisas e limites definidos em lei, somente alterados nos casos previstos na Constituição do Estado do Paraná.

Parágrafo único

A criação, organização, ampliação, redução, extinção, unificação ou fusão de distritos obedecerá à Lei pertinente.

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 6º.

Compete ao Município:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual no que respeitar interesse local;

III –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei;

IV –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, e fixar as respectivas tarifas ou preços, acessíveis aos usuários;

V –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e especial, aplicando anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, inclusive das provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sem prejuízo do disposto no artigo 60 das Disposições Transitórias da Constituição Federal;

VI –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento médico primário à população, garantindo o acesso universal e igualitário a todos os munícipes, devendo, para tanto, dispor em lei sobre a regulamentação, fiscalização e controle, possibilitando sua execução diretamente ou através de terceiros, e também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, vedada à cobrança de todas e quaisquer taxas suplementares, mesmo que a título de reposição ou contribuição denominada espontânea;

VII –

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo, para tanto, estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como impor limitações urbanística convenientes à ordenação de seu território, não permitindo a formação de becos;

VIII –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

IX –

promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X –

promover a cultura e a recreação, realizando programas de apoio às práticas desportivas;

XI –

fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanais;

XII –

preservar as reservas florestais e bosques, com sua fauna e flora, realizando atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndio e prevenção de acidentes naturais;

XIII –

- realizar e desenvolver programas de alfabetização, na forma que a lei o dispuser;

XIV –

- realizar serviços de assistência e promoção social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critério e condições fixadas em Lei Municipal;

XV –

oficializar a denominação, regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros e próprios públicos municipais e, em especial:

sinalizar as vias urbanas, viadutos, passarelas e estradas municipais, determinando os limites das zonas de silencio e de trânsito em condições especiais, inclusive estendendo iluminação adequada nos locais pertinentes;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem, altura e largura máxima permitidas a veículos que circulem em vias públicas municipais;

determinar os itinerários e os pontos de parada do transporte coletivo urbano;

XVI –

autorizar os serviços de táxis e demais veículos de aluguel, fixando as respectivas tarifas e os locais de estacionamento;

XVII –

elaborar os orçamentos anuais e plurianual de investimentos e suas diretrizes orçamentárias;

XVIII –

dispor sobre a administração, utilização, alienação e doação dos bens públicos;

XIX –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, inclusive fixando horário para funcionamento dos mesmos, observada a legislação federal, bem como cassar a licença dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons-costumes

XX –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XXI –

adquirir bens, inclusive por desapropriação, bem assim regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum;

XXII –

prover a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos dessa natureza para locais próprios, devendo o lixo laboratorial, clínico e hospitalar ser removido em viatura especial e por pessoal especializado, para incineração imediata;

XXIII –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a colocação de cartazes e anúncios e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos;

XXIV –

dispor sobre os serviços funerais e de cemitério e exercer rigorosa fiscalização quando tais serviços, de natureza essencial, forem prestados por terceiros;

XXV –

organizar, disciplinar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa, fiscalizando, nos locais de venda, as condições sanitárias e higiênicas dos gêneros alimentícios;

XXVI –

dispor sobre a apreensão, depósito, destinação ou venda de animais e mercadorias retidos em razão de transgressão da legislação municipal, ou atentatório à saúde pública;

XXVII –

dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, em especial com a finalidade de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVIII –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIX –

assegurar a expedição gratuita de certidões, requeridas às autoridades municipais para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XXX –

conceder a execução de obras públicas, observado o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal;

XXXI –

instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecido o disposto em lei;

XXXII –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores;

XXXIII –

aceitar legados e doações, mediante autorização legislativa;

XXXIV –

dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras livres para gêneros alimentícios de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;

XXXV –

promover a extinção de incêndios e estabelecer, por sua vez, a exigência de equipagem preventiva em edifícios e de instalação de hidrantes em vias públicas.

Art. 7º.

Além dos casos previstos no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, conforme dispuser a lei complementar.

Parágrafo único

O Município poderá delegar à União e o Estado, inclusive aos órgãos da Administração Direta e Indireta, os serviços de competência concorrente de sua responsabilidade, mediante convênio, sempre que lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros, ou quando houver manifesto interesse público.

DAS VEDAÇÕES

Art. 8º.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e com eles ou seus representantes manter relações de dependência ou aliança, preferência ou exclusividade, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções ou preferências entre munícipes;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à administração.

V –

fazer a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educacional, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado;

VII –

exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI –

utilizar tributos, com efeito, de confisco;

XII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoal ou bens, por meio de tributos, ressalvada, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII –

instituir ou lançar impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

TÍTULO II

DO GOVERNO MUNICIPAL

DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 9º.

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, vedada à delegação recíproca de atribuições e poderes.

§ 1º

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas em lei.

§ 2º

O Governo Municipal disciplinará, em lei, a adequada participação dos cidadãos nas suas decisões, seja através de Conselhos ou Comissões, nos diversos níveis e áreas de atuação.

§ 3º

Lei Complementar estabelecerá os modos de participação dos Conselhos, Comissões, Associações de Classe Representativas, no processo de planejamento municipal e em especial na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 10.

O povo exerce o poder diretamente:

I –

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

II –

pela iniciativa popular em projetos de lei, inclusive emendas à Lei Orgânica, de interesse específico do Município, da cidade, distritos ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado;

III –

pelo plebiscito ou referendo, convocados por lei de iniciativa do Legislativo, do Executivo, dos Partidos Políticos ou dos Cidadãos;

IV –

pelo acesso aos documentos públicos, na forma da lei;

V –

pela fiscalização dos atos e decisões do Governo e da prestação de serviços públicos municipais, na forma prevista em lei;

VI –

pela participação nas audiências públicas, promovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo, conforme dispuser a lei;

§ 1º

O Regimento Interno da Câmara Municipal assegurará tramitação especial para as proposituras elencadas nos incisos II e III deste artigo.

§ 2º

O Governo Municipal tomará iniciativa de propor a convocação de plebiscitos previamente à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo o estabelecido em lei.

§ 3º

Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidade à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas.

DO LEGISLATIVO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 11.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com mandato de quatro (4) anos.

Parágrafo único

A Legislatura terá duração de quatro (4) anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa, subdivida em dois (2) períodos.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 12.

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III –

legislar sobre tributos municipais, bem como conceder isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

IV –

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

V –

deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, dispondo sobre a forma e meios de pagamento;

VI –

autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções;

VII –

autorizar a concessão de serviços públicos, de direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a aquisição, alienação e doação de imóveis, concessão de uso, salvo quando tratar de doação sem encargos;

IX –

dispor sobre a organização, ampliação, redução, extinção, unificação ou fusão dos distritos existentes, e a criação de outros, observada a legislação estadual;

X –

criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

XI –

autorizar a criação e estruturação de secretarias, coordenadorias ou equivalentes, conferir atribuições às respectivas chefias e aos demais órgãos da administração pública;

XII –

autoriza convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XIII –

aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

XIV –

aprovar o quadro de carreira e o regime jurídico único dos servidores municipais;

XV –

delimitar o perímetro urbano e denominar os próprios, vias e logradouros públicos, observado o disposto no artigo 238 da Constituição Estadual;

XVI –

autorizar suplementações;

XVII –

autorizar a alienação e doação de bens móveis, precedidas de avaliação;

XVIII –

aprovar as leis complementares.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda da Lei Organica do municipio nº 3, de 19 de novembro de 2014.

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 13.

Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I –

eleger sua mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

II –

elaborar seu regimento interno;

III –

dispor sobre sua organização política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos em lei;

IV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V –

conceder licença, para afastamento, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VI –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para o desempenho de seu cargo, por mais de quinze (15) dias;

VII –

fixar em cada legislatura, para a subseqüente, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na forma prevista na Constituição Federal;

VII –

Fixar os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na forma prevista na Constituição Federal.

VIII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

rejeitadas as contas, estas serão, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para fins de direito;

IX –

criar comissões especiais de inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;

X –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, bem como processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XI –

convocar o Prefeito e, sem prejuízo da competência das comissões permanentes ou de inquérito nesta matéria, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou equivalentes e demais responsáveis pela Administração Direta, Indireta e Fundacional, para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XII –

autorizar a convocação de plebiscito ou referendo, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

XIII –

zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos na lei;

XIV –

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Fundacional, acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sempre que necessário;

XV –

conceder título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;

XVI –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XVII –

proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;

XVIII –

autorizar e aprovar convênio, contrato, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

XIX –

deliberar sobre a mudança temporária do local destinado às suas reuniões;

XX –

solicitar a intervenção do Estado no Município, de conformidade com as prescrições da Constituição Federal e da Estadual;

XXI –

legislar sobre a forma de participação popular e demais hipóteses previstas no § 3º do artigo 9º e 10 desta Lei;

XXII –

deliberar sobre vetos;

XXIII –

requerer informações ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.

§ 1º

É fixado em quinze (15) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta e Fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei·.

§ 2º

O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Seção IV

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 14.

No primeiro ano de cada Legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação, com início às 10:00 horas, independentemente de número regimental e sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores eleitos tomarão posse, prestando o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado com lealdade e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.

§ 1º

Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias corridos, ressalvadas os casos de motivo justo aceito pela Câmara.

§ 3º

No ato da posse, o Vereador deverá se desincompatibilizar e na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, fará a declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

Seção V

DA MESA DA CÂMARA

Art. 15.

Imediatamente após a posse, os vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único

Não havendo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa.

Art. 16.

O mandato da mesa será de dois (2) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo no exercício imediatamente subseqüente.

§ 1º

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do vice-presidente, do 1º e 2º Secretários, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 2º

Em toda eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e se persistir o empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.

§ 3º

Na constituição da Mesa será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 4º

Qualquer componente da mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.

§ 5º

A eleição da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária da segunda Sessão Legislativa considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.

§ 6º

A eleição para Mesa Diretora será por cargo e pelo voto nominal público; seguindo a seguinte ordem de votação: 2º Secretário, 1º secretário, vice-presidente, e Presidente.

§ 7º

o prazo máximo para inscrição dos interessados a concorrer á eleição da Mesa Diretiva compondo o período de renovação irá até ás 17h00min, dois dias anteriores a data do pleito; e para o período de iniciação encerrará em 30 de dezembro também ás 17h00min. Cada vereador poderá se candidatar a um único cargo.

§ 8º

havendo vacância para um ou mais cargos, será convocada nova eleição para o(s) cargo(s) vago em no máximo 15 (quinze dias), com período máximo de inscrição encerrando ás 17h00min, dois dias anteriores a data do pleito;

§ 9º

nos dois períodos de eleição (iniciação e renovação) não havendo preenchimento para o cargo de Presidente, assumirá imediatamente até novas eleições, o vereador mais idoso.

Art. 17.

A Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno, compete:

I –

enviar ao Poder Executivo, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

II –

propor ao plenário projeto de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara;

III –

elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

IV –

apresentar projetos dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara;

V –

suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que sejam provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias;

VI –

devolver à tesouraria da Prefeitura, ao final de cada exercício, o saldo de caixa existente na Câmara;

VII –

elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;

VIII –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, bem como proceder a contratações, na forma da lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público respeitado os seguintes princípios:

realização de teste seletivo, salvo nos casos de calamidade pública;

contrato improrrogável com prazo máximo de um (1) ano, vedada à recontratação;

IX –

tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

X –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

XI –

representar, junto ao Executivo Municipal, sobre necessidade de economia interna;

XII –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XIII –

solicitar informações ao Prefeito, a Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, sobre atos e contratos municipais e demais atividades da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

XIV –

declarar a perda do mandato do vereador, nas hipóteses previstas nesta Lei, assegurando amplo direito de defesa.

Art. 18.

Ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, compete:

I –

representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

V –

fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI –

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII –

apresentar ao plenário, até o dia vinte (20) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX –

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo requisitar a força policial necessária para esse fim;

XI –

autorizar as despesas da Câmara;

XII –

convocar extraordinariamente a Câmara;

XIII –

exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

XIV –

designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XV –

prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;

XVI –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, membros da comunidade, associações, conselhos e demais órgãos representativos;

XVII –

delegar a prática de atos administrativos, restritos à Câmara e que não sejam de sua competência privativa;

XVIII –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

Art. 19.

Ao vice-presidente da Câmara Municipal compete além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, impedimentos ou licenças;

II –

promulgar ou fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido;

III –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 20.

Aos Secretários da Câmara Municipal, sucessivamente, compete, além das atribuições asseguradas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

redigir as atas de sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II –

acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;

III –

fazer a chamada nominal dos vereadores;

IV –

registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

V –

estabelecer e fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI –

substituir os demais membros da Mesa quando necessário.

Seção VI

DAS COMISSÕES

Art. 21.

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam do Legislativo Municipal.

§ 2º

As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:

I –

estudar proposições submetidas a seu exame, na forma do regimento Interno;

II –

discutir e votar projetos que dispensam na forma regimental, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

III –

realizar audiências públicas com entidades de classe, associações e autoridades;

IV –

convocar os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes e funcionários para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições:

V –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer munícipe, contra ato ou omissões das autoridades municipais ou entidades públicas ligadas à Administração Municipal;

VI –

solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sobre assunto ligado à Administração Municipal;

VII –

apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer e, ainda acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária e sua posterior execução;

VIII –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta e fundacional do Município, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, eficiência e probidade dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sempre que necessário;

IX –

requisitar, dos responsáveis pela Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários, gozando, para tanto, de livre ingresso e permanência nas repartições referidas;

X –

solicitar do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná informações sobre assuntos inerentes à Administração Municipal.

§ 3º

Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão Representativa da Câmara cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.

§ 4º

As Comissões Especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidade ou outros atos públicos, salvo em Plenário.

§ 5º

As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, podendo, para tanto, no interesse da investigação, valer-se das prerrogativas contempladas nos incisos IV, VI, VII e IX do § 2 deste artigo, e transportar-se ao locais onde se fizer mister sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem;

§ 6º

No exercício de suas atribuições, as Comissões Especiais de Inquérito poderão, ainda, por intermédio de seu presidente:

I –

determinar as diligências que reputarem necessárias;

II –

tomar depoimento de qualquer autoridade ou munícipe, intimar testemunhar e inquiri-las, sob compromisso, nos termos da Lei;

III –

proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Seção VII

DAS SESSÕES

Art. 22.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, de 01 de fevereiro a 15 de julho e 01 de agosto a 20 de dezembro.

§ 1º

A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da lei orçamentária, compreendida esta o orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

§ 2º

A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser seu Regimento Interno.

§ 3º

As sessões extraordinárias e solenes não serão, em nenhuma hipótese, remuneradas a sua convocação, na forma regimental, compete ao Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, ocorrendo, no último caso, mediante prévia comunicação pessoal e escrita aos vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.

Art. 23.

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas noutro local, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente.

§ 3º

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços (2/3) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante e necessidade de preservação do decoro parlamentar.

Art. 24.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 25.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessário;

II –

pelo Presidente da Câmara;

III –

a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º

Nos casos dos incisos I e III, a convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para se reunir, no mínimo, dentro de dois (2) dias.

§ 2º

Na sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria para a qual for convocada.

Seção VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 26.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica do Município;

II –

Leis complementares;

III –

Leis ordinárias;

IV –

decretos legislativos;

V –

resoluções.

Subseção II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 27.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito;

III –

de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento (5%) dos eleitores.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos (3/5) dos membros da Câmara Municipal;

§ 2º

A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no Município.

Subseção III

DAS LEIS

Art. 28.

As Leis Complementares exigem 2/3 dos membros para sua aprovação e versam sobre as matérias a seguir enumeradas, além de outras definidas nesta Lei ou posteriormente à sua promulgação:

I –

Código tributário;

II –

Código de Obras e Edificações;

III –

Código de Postura;

IV –

Código de Zoneamento;

V –

Código de Parcelamento do Solo;

VI –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

VII –

Estatuto dos Servidores Municipais;

VIII –

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

IX –

Meio Ambiente;

X –

Estrutura da Administração Pública, criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 29.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes da Câmara, ao Prefeito e à iniciativa popular, na forma e nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis que disponham sobre:

I –

regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

II –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta ou Indireta, e a fixação ou aumento de sua remuneração;

III –

organização e estruturação administrativas, matéria tributária e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

§ 2º

Não será admitida emenda que acarrete aumento da despesa ou redução da receita nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo em matéria orçamentária, quando compatíveis com as diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.

Art. 30.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada Urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, o Projeto será incluído na pauta da ordem do dia, sobrestando-se as demais matérias, até que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso e nem se aplica aos projetos de Leis Complementares.

Art. 31.

A iniciativa popular, prevista no artigo 10 desta Lei, será articulada e recebida pela Câmara desde que contenha o seguinte:

I –

identificação dos assinantes;

II –

número do título de eleitor;

III –

certidão expedida pelo Juízo Eleitoral, contendo o número total de eleitores do bairro ou município.

Art. 32.

Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de dez (10) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze (15) dias.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Prefeito publicará as razões do veto.

§ 4º

Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 5º

A Câmara Municipal deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo de trinta (30) dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo votoa da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia de sessão imediata, sobrestadas as demais proposituras, até sua votação final, salvo o previsto no artigo 29 desta lei.

§ 7º

Rejeitado o Veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 8º

Se a Lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito (48) horas, pelo Prefeito, nos casos previstos nos §§ 4º e 7º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo.

§ 9º

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

§ 10

Os prazos previstos neste artigo referem-se a dias úteis e não correm durante o recesso.

Art. 33.

O projeto de lei que receber o parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes, será tido como rejeitado.

Parágrafo único

Da mesma forma, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Subseção IV

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

Art. 34.

Terão forma de decreto legislativo ou de resolução as deliberações da Câmara, tomadas em plenário, que independam de sanção do Prefeito.

§ 1º

destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:

I –

concessão de licença ao Prefeito para se afastar do cargo ou se ausentar, por mais de quinze (15) dias, do Município;

II –

aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito proferido pelo Tribunal de Contas.

III –

representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;

IV –

mudança do local de funcionamento da Câmara;

V –

cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal;

VI –

aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município “ad referendum”.

VII –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

§ 2º

Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito, tais como:

I –

perda do mandato do Vereador;

II –

concessão de licença a Vereador, nos casos previstos em Lei;

III –

conclusões de Comissão Especial de Inquérito;

IV –

qualquer matéria de natureza regimental;

V –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções.

Subseção V

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 35.

A votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º

A aprovação de matéria em discussão, salvo as exceções previstas nesta lei, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias, dentre outras:

I –

Leis complementares;

II –

Regimento Interno da Câmara;

III –

fixação e aumento da remuneração dos servidores municipais;

IV –

rejeição do veto;

V –

criação de cargos nos serviços da Câmara;

VI –

orçamento anual, plano plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias;

VII –

- abertura de créditos especiais e suplementares e extraordinários;

VIII –

mudança temporária do local de reuniões da Câmara;

IX –

alienação de bens imóveis e aquisição por doação com encargo;

X –

convocação de sessões extraordinárias;

XI –

concessão de direito real de uso;

§ 3º

Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias, dentre outras:

I –

concessão de serviços públicos;

II –

denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

III –

concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

IV –

destituição de membros da mesa da Câmara, nos casos previstos em lei;

V –

realização de sessão secreta;

VI –

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas municipais;

VII –

isenção, anistia, remissão e desconto de tributos municipais;

VIII –

alteração de categoria de bens públicos;

IX –

confissão de dívida, concessão de garantias de qualquer natureza e obtenção de empréstimos.

X –

perda de mandato de vereador

§ 4º

O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá direito a voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir o quorum qualificado para sua aprovação;

III –

quando houver empate em qualquer votação plenária;

IV –

nos demais casos definidos no Regimento Interno;

§ 5º

O voto será público nas deliberações da Câmara, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Seção IX

DOS VEREADORES

Subseção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

§ 1º

A inviolabilidade de que trata este artigo é garantida ao Vereador que estiver em missão oficial da Câmara fora do território do Município.

§ 2º

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

§ 3º

A inviolabilidade do Vereador substituirá durante o estado de sítio, só sendo suspensa mediante o voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, no caso de atos praticados fora do recinto do Legislativo Municipal, e que sejam incompatíveis com a execução da medida.

§ 4º

No exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.

Subseção II

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 37.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar, ocupar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo o disposto na Constituição da República e na legislação própria.

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo, em qualquer nível de governo;

patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das pessoas jurídicas indicadas na alínea “a” do Inciso I;

aceitar, ocupar ou exercer cargo, emprego ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas pessoas jurídicas referidas na alínea “a” do inciso I, salvo cargo de Secretário Municipal, Coordenador ou equivalente.

não poderá ocupar cargos em empresas, entidades, associações ou instituições que recebam recursos Públicos de quaisquer natureza.

Art. 38.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade;

IV –

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou deles ser conivente;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

VII –

quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VIII –

que sofrer condenação criminal em sentença transitória em julgado;

IX –

que deixar de tomar posse sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta lei Orgânica.

§ 1º

Além de outros casos definidos em lei e no Regimento Interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso nas prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, VII e IX, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, de qualquer de seus membros ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

§ 4º

Extingue-se também o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 5º

O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, até o julgamento final.

§ 6º

Se a denúncia for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal, sujeitando-se, também, ao disposto no parágrafo anterior.

Subseção III

DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

Art. 39.

O exercício da Vereança por servidor público municipal atenderá às determinações previstas na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

§ 1º

O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.

§ 2º

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração a que faz jus pela Vereança. Não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

§ 3º

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, ou em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o tempo de serviço público será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, exceto para promoção.

Subseção IV

DAS LICENÇAS

Art. 40.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença, devidamente comprovada;

II –

para tratar de interesse particular, sem direito a subsídio, por prazo determinado nunca inferior a trinta (30) dias e nem superior a cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, podendo reassumir o exercício do mandato a qualquer momento;

III –

para desempenhar missões temporárias, de interesse do Município, decorrente de expressa designação da Câmara ou previamente aprovada pelo Plenário;

IV –

em face de licença gestante ou paternidade.

§ 1º

Para fins de subsídio, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos casos previstos nos incisos I, III e IV.

§ 2º

A licença gestante ou paternidade será concedida seguindo os mesmos critérios e condições estabelecidas para os servidores públicos municipais.

§ 3º

O Vereador investido no cargo ou função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Coordenador ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, e deverá receber remuneração inerente ao cargo do executivo.

Subseção V

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art. 41.

Nos casos de vaga, de investidura prevista no § 3º do artigo anterior, de licença, de afastamento e impedimento, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º

Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 42.

O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes.

Art. 43.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, na forma prevista na Constituição Federal e leis atinentes, para um mandato de quatro (4) anos.

Art. 44.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de Instalação da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, e prestarão o compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e observar as Leis.

§ 1º

No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e, no mesmo ato e ao término do mandato, farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata seu resumo.

§ 2º

Se, decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 45.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrido após a diplomação.

§ 1º

No caso de falta ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Pública o Presidente da Câmara ou seu substituto legal.

§ 2º

O Presidente da Câmara recusando-se, por motivo injustificado, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à Presidência, ensejando a eleição de outro membro para o seu cargo.

§ 3º

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga, observado o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição, para ambos os cargos, será feita, pela Câmara Municipal, trinta (30) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei;

II –

em qualquer dos casos, os eleitos completarão o período de seus antecessores.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 46.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do cargo e respectivo mandato:

I –

firmar ou manter contrato com a Administração Direta, Indireta, Concessionária de Serviço Público Municipal, Fundações que pertençam ou tenham a participação do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na entidade descrita no inciso anterior, ressalvada a posse em razão de concurso público e observado, no que couber o contido no artigo 38 da Constituição da República;

III –

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV –

patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo;

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou outra pessoa jurídica de direito público, ou ainda nela exercer função remunerada;

VI –

fixar residência fora do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda da Lei Organica do municipio nº 5, de 17 de março de 2020.

DAS LICENÇAS

Art. 47.

O Prefeito ou o Vice-Prefeito, quando em exercício, não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a quinze (15) dias consecutivos.

§ 1º

Poderá o Prefeito, contudo, licenciar-se, fazendo jus ao subsídio, quando:

I –

a serviço ou em missão de representação do Município;

II –

impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em licença gestante e paternidade, observado quanto a estas o disposto no § 2º do artigo 40 desta Lei Orgânica;

III –

em gozo de férias anuais de trinta (30) dias, ficando a seu critério a época para usufruí-la.

§ 2º

O pedido de licença previsto no inciso I deste artigo, amplamente motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto.

Seção IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 48.

Compete ao Prefeito, além de outras atribuições:

I –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

II –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

III –

representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

IV –

ordenar ou autorizar as despesas e pagamentos na conformidade do Orçamento e dos créditos abertos legalmente;

V –

abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, “ad-referendum” da Câmara;

VI –

celebrar convênios ou contratos com a União, Estado e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse do Município;

VII –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem assim cancelá-las quando impostas irregularmente;

VIII –

alienar bens dominais do Município, mediante autorização prévia da Câmara, quando for o caso, obedecendo o quanto mais às regras de licitação e o que dispor lei municipal;

IX –

decretar, nos termos legais, desapropriação por utilidade pública ou interesse social;

X –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos e daqueles explorados diretamente pelo Município, obedecendo aos critérios estabelecidos na legislação municipal;

XI –

prover os cargos e funções públicas;

XII –

convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de relevante interesse público ou administrativo;

XIII –

dar publicidade aos atos da Administração, inclusive a balancetes mensais e balanço anual;

XIV –

apresentar à Câmara, dentro de sessenta dias após o início da sessão legislativa, a prestação de contas do exercício anterior, publicando, também, até esta data, relação com o nome, cargo nível e vencimento do pessoal da Administração Direta, Indireta e Fundacional, que incluirá os servidores aposentados e em disponibilidade;

XV –

enviar à Câmara, até o último dia útil de cada mês, para conhecimento, balancete relativo à receita e despesa do mês anterior;

XVI –

propor à Câmara os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

XVII –

encaminhar ao Tribunal de Contas:

até o dia 31 de março de cada ano, as contas municipais do exercício anterior;

até trinta e um de janeiro de cada ano, o Orçamento Municipal em vigor no exercício;

até o último dia do mês seguinte ao fechamento do bimestre, o balancete financeiro municipal, no qual deverá se demonstrar, discriminadamente, a receita e despesa orçamentária;

XVIII –

prestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de quinze dias, na forma estabelecida nesta lei;

XIX –

resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XX –

oficializar, obedecidas às normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;

XXI –

solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos e fazer uso da Guarda Municipal que for criada na forma da lei;

XXII –

apresentar à Câmara projeto de lei dispondo sobre a concessão ou permissão de serviços públicos;

XXIII –

promover a transcrição, no Registro de Imóveis, das áreas doadas ao Município em processo de loteamento;

XXIV –

dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

XXV –

requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

XXVI –

administrar os bens, a receitas e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara;

XXVII –

argüir a inconstitucionalidade de ato da Câmara, na forma prevista em lei;

XXVIII –

dispor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais, observadas as normas legais pertinentes;

XXIX –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como os referentes à situação funcional de servidores;

XXX –

publicar os atos e contratos administrativos no Órgão Oficial do Município;

XXXI –

exercer, com os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, e demais auxiliares, a direção da Administração Municipal;

XXXII –

subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar o capital de sociedade de economia-mista ou empresas públicas, na forma da lei;

XXXIII –

dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização expressa da Câmara;

XXXIV –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XXXV –

propor à Câmara a contratação de empréstimos e abertura de créditos especiais, suplementares, extraordinários;

XXXVI –

indicar os dirigentes de sociedade de economia-mista ou empresas públicas municipais, na forma que a lei dispor;

XXXVII –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos e arruamentos, obedecidas às normas municipais, dentre outras leis complementares;

XXXVIII –

colocar à disposição da Câmara até o dia 20 (vinte) de cada mês, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez;

XXXIX –

propor à Câmara modificações da lei de zoneamento urbano, bem como de alterações nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana;

XL –

propor a Câmara o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XLI –

publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XLII –

publicar os atos oficiais;

XLIII –

convocar plebiscito ou referendo, nos casos previstos em lei;

XLIV –

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias do plano de distribuição prévia, anualmente aprovado pela Câmara;

XLV –

providenciar sobre o incremento do ensino;

XLVI –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e outros membros da comunidade;

XLVII –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;

XLVIII –

praticar quaisquer atos de interesse do Município que não estejam reservados, explícita ou implicitamente, à competência da Câmara.

§ 1º

O Prefeito poderá delegar aos seus auxiliares, por decreto, as funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência, sendo, porém, indelegáveis as atribuições a que se referem os incisos I, II, V, IX, XII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXI, XXV, XXVII e XXIX, exceto portarias;

§ 2º

As competências definidas neste artigo não excluem a competência do Legislativo nestas matérias.

Seção V

DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 49.

A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e a apuração dos crimes de responsabilidade praticados por este, ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

Seção VI

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 50.

Até trinta (30) dias antes da entrega do mandato, o Prefeito deverá preparar para entregar ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I –

dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração em realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III –

prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV –

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V –

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI –

transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII –

projetos de iniciativa do Executivo Municipal em curso na Câmara, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los de pauta;

VIII –

situação dos Servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estejam lotados e em exercício.

Art. 51.

É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º

Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.

Seção VII

DOS AUXILIARES DO PREFEITO

Art. 52.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes;

II –

o Vice-Prefeito

§ 1º

Os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, serão nomeados e exonerados pelo Prefeito e escolhidos entre cidadãos maiores de vinte e um (21) anos, no pleno exercício de seus direitos políticos, que comprovem residência no Município há, pelo menos, dois anos.

§ 1º

Os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, serão nomeados e exonerados pelo Prefeito e escolhidos entre cidadãos maiores de dezoito (18) anos, no pleno exercício de seus direitos políticos, que comprovem residência no Município há, pelo menos, dois anos. ”

§ 2º

No ato da posse, os Secretários, Coordenadores ou equivalentes, apresentarão certidão do Distribuidor e de Protestos das Comarcas onde tenham residido nos últimos cinco anos, e deverão fazer declaração de bens, no ato e término da investidura no cargo ou função, a qual constará de livro próprio.

§ 3º

Lei Municipal estabelecerá as atribuições, competência, deveres e responsabilidades dos auxiliares diretos do Prefeito.

§ 4º

Os auxiliares diretos do Prefeito serão solidariamente responsáveis com este pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem por ação ou omissão.

Art. 53.

A competência do Vice-Prefeito será limitada a:

I –

cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos da Chefia do Executivo e da Câmara;

II –

fiscalizar os serviços;

III –

atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão proferida;

IV –

indicar ao Prefeito as providências necessárias nos Distritos e no território do Município;

V –

prestar contas ao Prefeito, mensalmente ou quando lhe for solicitado;

VI –

cumprir missões especiais, quando convocado pelo Prefeito para esse fim.

CAPÍTULO IV

DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 54.

Os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 39 § 4º, 150, II, 153, III e 153 § 2º I da Constituição Federal;

§ 1º

O subsídio dos Vereadores fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, na razão de no máximo, 20% (vinte por cento) daquele estabelecido em espécie, para os Deputados Estaduais, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 39 § 4º, 150, II, 153, III e 153 § 2º I da Constituição Federal;

§ 2º

O subsídio de que trata o artigo anterior será fixado determinando-se o seu valor em moeda corrente no país, sendo vedada qualquer vinculação.

§ 3º

Os subsídios dos Agentes Políticos serão atualizados pelo índice de inflação, se esta vier a ocorrer, obedecendo à periodicidade estabelecida na Lei que o fixar.

§ 4º

O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito, vedado o pagamento de quaisquer outras vantagens, inclusive pelo comparecimento às sessões extraordinárias.

§ 5º

O Vice-Prefeito, investido no cargo de Secretário Municipal, Coordenador ou equivalente receberá remuneração de conformidade com o executivo;

§ 6º

O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 8% (oito por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;

§ 7º

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídios dos vereadores;

§ 8º

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito:

I –

não efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II –

não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês;

III –

enviá-lo a menor, em relação á proporção fixada na Lei Orçamentária;

§ 9º

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 7º deste artigo.

Art. 55.

Não sendo fixado o subsídio dos Agentes políticos, na forma e prazo legal previstos no artigo anterior, prevalecerá para a legislatura seguinte a anteriormente estabelecida, atualizados pelo índice de inflação.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda da Lei Organica do municipio nº 4, de 06 de outubro de 2017.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56.

A Administração Pública Municipal compreende a:

I –

Administração Direta, integrada pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias, Coordenadorias ou equivalentes e demais órgãos auxiliares previstos em lei;

II –

Administração Indireta, composta pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, existentes ou a existir, e outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo único

Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta serão criados por lei especifica, ficando as últimas vinculadas às: Secretárias, Coordenadorias, ou órgãos equiparados em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal.

Art. 57.

A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Califórnia obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e, também ao seguinte:

I –

dependerá de lei específica à transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização das entidades mencionadas no inciso II do artigo 56, a criação de suas subsidiárias e também a participação de qualquer delas em empresa privada;

II –

os processos licitatórios deverão estabelecer o preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados;

III –

quando, comprovadamente, as obras, serviços, compras e alienações forem contratados de forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei;

IV –

a Administração Pública não celebrará ou manterá contratos e convênios com empresas que:

desrespeitem as normas de prevenção ambiental e as relativas à segurança e medicina do trabalho;

não comprovem a quitação de débitos trabalhistas, previdenciários e sociais, a que esteja obrigada;

V –

cinqüenta por cento (50%) dos cargos em comissão e das funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições definidas em lei;

VI –

a lei reservará percentual de um por cento (1%) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VI –

A Lei reservará percentual de no mínimo cinco por cento (5%) e no máximo de vinte por cento (20%) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; e definirá os critérios de sua admissão.

VII –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecido o previsto no inciso VIII do artigo 17 desta lei;

VIII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

IX –

os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal, e no inciso anterior;

X –

os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia do mês vencido, corrigindo-se os seus valores se tal prazo for ultrapassado;

XI –

somente lei poderá instituir vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais;

XII –

nos cargos em comissão é vedada a nomeação do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, respectivamente, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, no âmbito do Poder Executivo, e dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo.

XIII –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como os estrangeiros na forma da Lei;

XIV –

a investidura em cargo, emprego e funções públicas depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;

XV –

o prazo de validade do concurso público será de dois anos prorrogável uma vez, por igual período;

XVI –

as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidas por servidores de carreira nas condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

XVII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica;

XVIII –

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 5º do art. 58, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XIX –

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

XX –

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XXI –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XXII –

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas são irredutíveis ressalvados o disposto nos incisos VII e XII deste artigo e nos artigos 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I da Constituição Federal;

XXIII –

é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XIX;

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

a de cargos privativos de médico;

I –

a proibição de acumular estende-se a empregos, cargos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público;

II –

– somente por Lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar neste último caso definir as áreas de sua atuação;

§ 1º

a Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente;

I –

as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, assegurados a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica externa e interna da qualidade dos serviços;

II –

o acesso dos usuários a registros administrativos e a informação sobre atos do governo, observando o disposto no art. 6º, X e XXXIII da Constituição Federal;

III –

a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

§ 2º

a Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo, emprego e funções da administração direta e indireta que impossibilite o acesso a informações privilegiadas;

§ 3º

a autonomia gerencial orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo a Lei dispor sobre:

I –

prazo de duração do contrato;

II –

os contratos e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;

III –

a remuneração do pessoal;

§ 4º

o disposto no inciso XIX aplica-se às empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias que receberem recursos do Município, para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 58.

O Município de Califórnia instituirá Conselho de Política de Administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes;

§ 1º

A Lei assegurará, aos servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I –

a natureza ou grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II –

os requisitos da investidura;

III –

as peculiaridades dos cargos.

§ 3º

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo, emprego e funções pública o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir;

§ 4º

O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo em qualquer caso o disposto no art. 57, inciso XVIII, XIX;

§ 5º

Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido em qualquer caso o disposto no art. 57, inciso XIX;

§ 6º

Os poderes Executivos, Legislativos publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos;

§ 7º

A Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob à forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 8º

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada nos termos do § 2º.

Art. 59.

É função do Município: prestar um serviço público eficiente, com servidores justamente remunerados.

§ 1º

A Administração Pública Municipal, na elaboração de sua política de recursos humanos, atenderá ao principio da valorização e dignificação de seus servidores, oportunizando o crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§ 2º

Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente e, para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 60.

Ao Servidor Público Municipal é assegurado o percebimento da sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte (20) anos contínuos de efetivo exercício, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos;

Parágrafo único

No cômputo do tempo de serviço necessário à aquisição da vantagem pecuniária, prevista no “Caput” deste artigo, não haverá distinção entre os regimes jurídicos a que o servidor tenha se submetido.

Art. 61.

O Servidor Público Municipal terá direito, na forma da Lei, após cada período de cinco (5) anos contínuos, a percepção adicional de 5% (cinco por cento) por tempo de serviço público municipal, calculados sobre o padrão de vencimentos ao qual se incorpora;

Art. 62.

Fica assegurado à servidora gestante, na forma da lei, mudança de função, nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função.

Art. 63.

Ao servidor empregado público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

Art. 64.

É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.

Art. 65.

O Município assegurará aos seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social, dentro da rede de serviços ofertados pela saúde pública municipal.

Parágrafo único

Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município

Art. 66.

Todo e qualquer assunto inerente a aposentadoria de servidores seguirão as regras do RGPS – INSS;

Art. 67.

São estáveis, após três (03) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

O servidor público estável só perderá o cargo;

I –

em virtude de sentença judicial transitada e julgada;

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III –

mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de Lei, assegurada ampla defesa;

§ 5º

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo, emprego ou função de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, emprego e função ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

§ 6º

Extinto o cargo, emprego e função ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

§ 7º

Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

§ 8º

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos por Lei Complementar;

I –

a concessão de qualquer vantagem ou aumento a remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração a estrutura de carreiras, bem como a admissão à contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público só poderão ser feitas;

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

II –

para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste parágrafo, durante o prazo fixado em Lei Complementar, o Município adotará as seguintes providências:

a) – redução em pelo menos vinte (20) por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

exoneração dos servidores não estáveis;

III –

se as medidas adotadas com base no item anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar referida neste parágrafo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes específicos a atividade funcional, o órgão ou entidade administrativa, objeto da redução de pessoal;

IV –

o servidor que perder o cargo, emprego e função na forma do inciso anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço;

V –

o cargo, emprego e função objeto da redução prevista nos incisos anteriores, será considerado extinto, vedada a criação de cargos, empregos e função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos;

VI –

Lei Municipal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação no disposto no inciso III.

Art. 68.

Ao servidor público eleito para o cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei.

§ 1º

São assegurados os mesmos direito, até noventa dias após a eleição, aos candidatos não eleitos.

§ 2º

É facultado ao servidor público, eleito para direção do sindicato ou associação da classe, o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, ficando à disposição dos interesses do sindicato ou associação até três membros de cada.

Art. 69.

Nenhum servidor público ativo poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do servidor público.

Art. 70.

É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

DOS ATOS MUNICIPAIS

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 71.

A publicação das Leis e dos atos municipais far-se-á em Órgão Oficial do Município.

§ 1º

Os atos de efeito externo só terão eficácia após a sua publicação.

§ 2º

A publicação dos atos não normativos far-se-á mediante simples afixação de texto ao Quadro de Editais do Órgão expedidor.

Art. 72.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção social de autoridade ou servidor público.

§ 1º

Os custos da publicidade referida neste artigo serão comunicados à Câmara no prazo de cinco dias após a sua veiculação.

§ 2º

Semestralmente, a Administração Direta e Indireta e Fundacional publicará relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando os nomes dos órgãos veiculadores.

§ 3º

Verificada a violação do disposto no “Caput” deste artigo, caberá à Câmara, por dois terços de seus membros, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade, sem prejuízo da instauração imediata de procedimento para sua apuração.

Art. 73.

Todas as compras efetuadas e serviços contratados pela Administração Direta, Indireta e Fundacional serão objeto de publicação mensal no Órgão oficial do Município, discriminando-se, resumidamente, objeto, material, quantidade e preço.

Art. 74.

O Prefeito fará publicar, dentre outras previsões desta lei:

I –

relatório resumido da execução orçamentária, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;

II –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

IV –

anualmente, até 15 de abril, pelo Órgão Oficial do Município, as contas da administração do exercício anterior, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstrativo das variações patrimoniais, em forma sintética.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 75.

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

I –

mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

regulamentação de lei;

criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;

abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários;

declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta;

aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta;

medidas executórias do Plano Diretor,

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos Administrados, não privativos de lei;

estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.

II –

mediante portaria, quando se tratar de:

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

criação de comissões e designação de seus membros;

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;

outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

III –

contratos, nos seguintes casos:

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da lei;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo único

Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

DAS CERTIDÕES E INFORMAÇÕES

Art. 76.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões e ainda informações dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar, omitir, retardar ou prestar declarações falsas na sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

§ 1º

São considerados públicos os documentos produzidos no exercício das respectivas funções e em razão delas, pelos titulares dos cargos dos Poderes: Legislativo e Executivo.

§ 2º

Ressalva-se o acesso às informações e expedientes cujo sigilo seja legalmente previsto.

§ 3º

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou equivalente da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidos pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 77.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 78.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação específica, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou equivalente a que forem distribuídos.

Art. 79.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, para inclusão do inventário na prestação de contas de cada exercício.

Art. 80.

A alienação, doação e permuta de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública;

II –

quando móveis, dependerá apenas de prévia avaliação e concorrência pública.

Art. 81.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º

A concorrência pública poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis a edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.

Art. 82.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.

Art. 83.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e demais próprios públicos, salvo, na última hipótese, a disposição de pequenos espaços destinados à venda, expedidas, por ocasião de eventos municipais.

Art. 84.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência pública e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgado mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias.

Art. 85.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

Art. 86.

A afetação e desafetação de bens municipais dependerá de lei específica.

Parágrafo único

As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominais, enquanto não se efetivaram benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 87.

O Município poderá, nos termos da lei, permitir a particulares, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso de subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico.

CAPÍTULO V

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 88.

Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que se assegure:

I –

o respectivo projeto;

II –

o orçamento de seu custo;

III –

a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V –

Os prazos para seu início e término.

Art. 89.

As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do Município.

Art. 90.

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa que esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º

A concessão de serviço público será outorgada mediante autorização legislativa e contrato precedido de licitação.

§ 2º

A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após licitação.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como, aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 91.

A Lei especifica disporá sobre:

I –

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

a política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviço adequado;

V –

a obrigação rigorosa de atender aos dispositivos de proteção ao meio ambiente;

VI –

a vedação de cláusula de exclusividade nos contratos de execução dos serviços públicos;

VII –

as normas relativas ao gerenciamento dos serviços públicos.

Art. 92.

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito aprovar suas tarifas, tendo em vista a justa remuneração.

Parágrafo único

Nos serviços prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizadas, caberá à Câmara definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima ou abaixo deste, considerando o seu interesse social e econômico.

Art. 93.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Chefe do Executivo após prévio estudo e aprovação por Comissão Especial em que participem dois Vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara, e representantes classistas, em especial dos trabalhadores.

Art. 94.

As licitações para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais locais e demais órgãos de imprensa, regionais e estaduais, mediante edital resumido.

Art. 95.

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 96.

É vedado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, salvo autorização da Câmara, realizar qualquer modificação nas obras construídas por Prefeitos anteriores, exceto para ampliação e melhorias, ou paralisar sua execução.

CAPÍTULO VI

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 97.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

impostos previstos na Constituição Federal;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º

O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”.

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

incide sobre imóveis situados no território do Município;

não incide sobre compromissos de compra e venda de imóveis.

§ 3º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 4º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando-se à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificarem, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 5º

Somente lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e a forma como serão concedidos e revogados os incentivos e benefícios fiscais.

Art. 98.

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I –

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II –

lançamento dos tributos;

III –

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV –

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para a cobrança judicial.

Parágrafo único

O Município poderá celebrar convênios com instituições financeiras para a arrecadação dos tributos municipais a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 99.

O Município poderá criar colegiado, constituído paritariamente por servidores municipais e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamento e demais questões tributárias.

Parágrafo único

Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 100.

O Prefeito promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

Parágrafo único

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será atualizada anualmente, na forma da lei, podendo, para tanto, ser criada comissão em que participe, além de servidores do Município, representantes dos contribuintes.

CAPÍTULO VII

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 101.

A Receita Municipal será constituída da arrecadação dos tributos de sua competência, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 102.

Pertencem ao Município, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal:

I –

o produto da arrecadação do Imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e pelas fundações que institua e mantenha;

II –

cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município;

III –

cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV –

vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º

As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

três quartos (3/4), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

até um quarto (1/4), de acordo com o que dispuser Lei Estadual.

§ 2º

Para fins do disposto no § 1º, “a”, deste artigo, Lei complementar federal definirá o valor adicionado.

Art. 103.

Os preços públicos devidos pela utilização de bens e serviços municipais serão fixados, tanto quanto possível, com observância ao que dispõem os artigos 92 e 93 desta Lei.

Art. 104.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação vigente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.

Art. 105.

As despesas públicas atenderão aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 106.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas Autarquias e Fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

§ 1º

A União entregará:

I –

do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

vinte um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

três por cento, para aplicação em Programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, “Emenda Constitucional nº. 55”.

§ 2º

As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas e movimentadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas os casos previstos em Lei.

CAPÍTULO VIII

DOS ORÇAMENTOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 107.

Obedecidas às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta lei, leis de iniciativa do Poder estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

Art. 108.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal, Direta Indireta e Fundacional, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

os planos e programas municipais, regionais e setoriais, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara.

Art. 109.

A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual compreenderá:

I –

as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional;

II –

as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;

III –

as diretrizes relativas à política de pessoal do Município;

IV –

os critérios para a distribuição dos recursos para os órgãos dos Poderes do Município;

V –

as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

VI –

os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município;

VII –

as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VIII –

as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;

IX –

os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela Administração Pública Municipal.

Art. 110.

A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município;

II –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Município.

§ 1º

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 3º

Os orçamentos previstos nos itens I, II e III deste artigo serão compatibilizados com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTARIAS

Art. 111.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta;

IV –

- a circulação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantia as operações de crédito por antecipação da receita;

V –

abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma para outra categoria de programação, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades de cobrir “déficit” de empresas, fundações ou fundos do Município;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X –

a subvenção ou auxílio do Município as entidades privadas com fins lucrativos.

§ 1º

Os créditos orçamentários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiros subseqüente.

§ 2º

A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observado disposto na Constituição da República.

Art. 112.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues na forma prevista nesta lei.

Art. 113.

A despesa com pessoal ativo inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 114.

O projeto de Lei relativo ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais será remetido pelo Prefeito à Câmara nos termos desta lei, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 1º

Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal, anualmente, sem prejuízo da atuação das demais comissões permanentes;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

§ 2º

As emendas serão apresentadas a Comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas em plenário, na forma regimental.

§ 3º

As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida.

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificação ao projeto a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, em plenário, da parte cuja alteração for pretendida.

§ 6º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

§ 8º

Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos Valores.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.

Art. 115.

A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 116.

O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º

O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa.

§ 2º

As contas do Prefeito e as da Câmara Municipal serão enviadas, conjuntamente, ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte, para receber parecer prévio.

§ 3º

As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separados, diretamente ao Tribunal de Contas.

Art. 117.

As Contas do Município ficarão a disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, durante sessenta (60) dias a partir de quinze (15) de abril de cada exercício para exame e apreciação.

§ 1º

Conforme disposto no § 3º do artigo 10, o contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento, escrito e por ele assinado, perante a Câmara Municipal.

§ 2º

A Câmara apreciará previamente o cabimento do requerimento, em sessão ordinária, dentro de no máximo quinze (15) dias, a contar de seu recebimento.

§ 3º

Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de Contas e ao Prefeito, para pronunciamento.

§ 4º

O requerimento, a resposta do Prefeito e o parecer do Tribunal de Contas a respeito do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por ocasião do julgamento das contas.

§ 5º

Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento a Câmara no prazo de quinze (15) dias, a impugnação será considerada por ele aceita.

§ 6º

Tratando-se de questionamento à legitimidade das contas da Câmara, aplica-se ao Presidente, no que couberem, as disposições contidas nos § 3º, § 4º e § 5º deste artigo.

Art. 118.

A Câmara Municipal não poderá, sob pena de nulidade, julgar as contas encaminhadas pelo Prefeito sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, obedecido o disposto no inciso VIII do artigo 13 desta lei.

Art. 119.

A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade responsável que, no prazo de cinco (5) dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º

Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de (30) dias.

§ 2º

Entendendo o Tribunal de Contas como irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a Câmara sua sustação.

Art. 120.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

TÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 121.

O desenvolvimento municipal dar-se-á em consonância com as políticas urbana e rural estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único

Leis especificas definirão: os sistemas, as diretrizes e as bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado, integrando-o ao planejamento estadual e nacional, a eles se incorporando e com eles se compatibilizando, para atender:

I –

ao desenvolvimento social e econômico municipal e regional;

II –

à integração urbano-rural;

III –

à ordenação territorial;

IV –

à definição das prioridades municipais;

V –

à articulação, à integração e à descentralização dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades da administração indireta e Fundacional com atuação no Município, distribuindo-se adequadamente os recursos financeiros.

Art. 122.

O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento municipal deverá assegurar, entre outras:

I –

a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária;

II –

a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;

III –

a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.

Art. 123.

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, abrangerá as funções da vida coletiva, em que se incluem habitação, trabalho, circulação e recreação, e, em conjunto, os aspectos físico, econômico, social e administrativo, nos seguintes termos:

I –

disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos;

II –

disposições sobre o desenvolvimento econômico e à integração da economia municipal à regional;

III –

promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;

IV –

organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos: estadual e nacional.

Art. 124.

O Plano Diretor deverá conter, entre outras, normas relativas à:

I –

delimitação das áreas de preservação natural;

II –

delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que atenderão aos seguintes critérios:

serem contíguas à área dotada de rede de abastecimento de água e energia elétrica;

estarem integralmente situadas acima da cota máxima de cheias.

III –

delimitações de sítios arqueológicos, paleontológico e históricos que deverão ser preservados;

IV –

delimitação de áreas destinadas à implantação de equipamentos para educação, atividades culturais e esportivas, saúde e lazer da população;

V –

delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico;

VI –

critérios para autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos, e de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a sua forma de gestão;

VII –

delimitação das áreas impróprias para a ocupação urbana, por suas características geotécnicas.

Parágrafo único

As normas municipais de edificação, zoneamento, loteamento ou para fins urbanos atenderão as peculiaridades locais e à legislação federal e estadual pertinentes.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 125.

A política urbana, executada pelo Poder Executivo em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Art. 126.

A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte, saneamento, iluminação pública, energia elétrica, comunicação, educação, saúde, lazer, segurança, abastecimento de água, bem assim a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Art. 127.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências da ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor, e compatibilizada com a Política Urbana.

Art. 128.

As desapropriações de imóveis e outros bens serão executados mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo o disposto no inciso III, do artigo 122, desta lei.

Art. 129.

Para fins de execução da política urbana, o Poder Executivo exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar o aproveitamento da propriedade, de forma a assegurar:

I –

acesso de todos à moradia;

II –

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de processo de urbanização;

III –

prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;

IV –

regularização fundiária e urbanização especifica para áreas ocupadas pela população de baixa renda;

V –

adequação do direito de construir às normas urbanísticas.

Art. 130.

São instrumentos de desenvolvimento urbano, além de outros:

I –

Plano Diretor;

II –

imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana, na forma prevista no artigo 97, parágrafo 1º desta Lei;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV –

institutos jurídicos;

V –

regularização fundiária;

VI –

discriminação de terras públicas destinadas, prioritariamente, a assentamentos de população de baixa renda.

Parágrafo único

Lei especifica definirá critérios e percentual de terras públicas do Município não utilizadas ou subutilizadas, destinadas a assentamentos de população de baixa renda.

Art. 131.

Em todo o lote urbano, qualquer que seja sua destinação, será reservada uma área equivalente a dez por cento (10%) de sua superfície insuscetível de impermeabilização para a infiltração das águas pluviais.

Art. 132.

Ficam declarados:

I –

de preservação permanente, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 4.771, de 17 de setembro de 1965, do Código Florestal, as áreas verdes do patrimônio público municipal;

II –

áreas de proteção ambiental, nos termos da lei nº. 6.902, de 27 de abril de 1981, as áreas do Município descritas como de captação de água para o abastecimento comunitário.

DA POLÍTICA RURAL

Art. 133.

O Município promoverá o desenvolvimento integrado do meio rural, mobilizando recursos do Poder Público, em sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Rural integrado, contando com a efetiva participação de todos os que exercem atividades rurais, profissionais, técnicos e líderes da sociedade, na identificação dos obstáculos ao desenvolvimento, nas formulações de propostas de soluções e na execução.

§ 1º

O Plano de desenvolvimento Rural Integrado estabelecerá os objetivos e metas, a curto, médio e longo prazo, com desdobramento executivo em planos operativos anuais, onde integrarão recursos, meios e programas dos vários organismos envolvidos, da iniciativa privada e Governos Municipal, Estadual e Federal.

§ 2º

O Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, coordenado pelo Conselho de Desenvolvimento Rural a ser criado por lei, estará em consonância com a política agrícola do Estado e da União, abrangendo:

I –

a extensão dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas para a área rural;

II –

rede viária para o atendimento ao transporte humano e da produção;

III –

conservação e sistematização de solos, irrigação e drenagem;

IV –

assistência técnica e extensão rural oficial;

V –

a habitação e saneamento rural;

VI –

diversificação das atividades agrícolas através de projetos integrados;

VII –

fomento a produção agropecuária e a organização do abastecimento, inclusive o beneficiamento e industrialização de produtos agropecuários;

VIII –

a pesquisa e a tecnologia;

IX –

a fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo;

X –

a organização do produtor e do trabalhador rural;

XI –

o investimento em benefícios sociais;

XII –

a implantação de programas de renovação genética, e de produção, escoamento, armazenagem e comercialização, prioritariamente, de produtos básicos;

XIII –

o incentivo a produção de mudas, frutíferas, florestais e café.

Art. 134.

Nenhuma obra, pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as técnicas necessárias e suficientes que garantam a preservação do solo e das culturas na zona rural do Município.

Art. 135.

É vedada a implantação de cultura que demande aplicação de agrotóxicos na área rural marginal a área urbana, cuja extensão será definida em lei.

Parágrafo único

É vedada a aplicação de produtos de elevada toxidade em qualquer propriedade agrícola do Município, sem o acompanhamento de profissional habilitado.

Art. 136.

O Município deverá apoiar a defesa das relações de trabalho e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais, e especialmente:

I –

construir abrigos adequados, em locais estratégicos, para o embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes;

II –

estabelecer programas profissionalizantes para os trabalhadores rurais;

III –

cooperar na fiscalização do transporte dos trabalhadores rurais, no sentido de que esse seja feito com segurança e qualidade.

Art. 137.

O Município poderá organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinados à formação de elementos aptos as atividades agrícolas.

Art. 138.

São isentos de tributos municipais os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno produtor agricultor, utilizados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 139.

Toda atividade econômica desenvolvida no Município obedecerá aos princípios constitucionais.

Parágrafo único

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.

Art. 140.

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual a exploração direta de atividade econômica pelo Município só será permitida quando de necessário e relevante interesse público, e autorizada por lei que disporá sobre as relações da empresa com o Município e a comunidade.

Art. 141.

O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivar, através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei, à:

I –

microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei;

II –

entidades beneficentes;

III –

organizações de trabalho para pessoas portadoras de deficiência que não possam ingressar no mercado de trabalho competitivo;

IV –

cooperativas que assistam aos trabalhadores.

Art. 142.

É vedado ao Município a concessão de créditos fiscais as empresas que não atenda ao disposto no inciso IV do artigo 57 desta Lei.

Art. 143.

O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 144.

O Município, por Lei e ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, promoverá a defesa e a conscientização dos direitos do consumidor, e adotará medidas de prevenção e de responsabilização por danos a este causados, democratizando por danos a este saudados, democratizando a fruição de bens e serviço essenciais.

Art. 145.

A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Parágrafo único

O Município considera o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

DA SEGURIDADE SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 146.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social.

Parágrafo único

Compete ao Município, nos termos de Lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I –

universalidade da cobertura e do atendimento;

II –

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados as populações urbanas e rurais;

III –

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV –

caráter democrático e descentralizado da região administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

DA SAÚDE

Art. 147.

A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à redução, a prevenção e a eliminação do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso igualitário as ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

Art. 148.

O direito a saúde implica os seguintes direitos fundamentais:

I –

condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II –

respeito ao meio ambiente equilibrado e controle da poluição ambiental;

III –

opção quanto ao tamanho da prole;

IV –

acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município as ações e serviços de promoção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 149.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua normatização, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

§ 1º

As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle de qualidade, informações e registros de atendimento de conformidade com os Códigos Sanitários e Normas do Sistema Único de Saúde.

§ 2º

É vedada qualquer cobrança ao usuário pela prestação de serviços mantidos pelo Município, contratados ou conveniados com terceiros, incluindo as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 150.

O Município desenvolverá as ações e serviços da saúde integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, entre outras:

I –

distribuição de recursos, técnicas e práticas;

II –

integralização na prestação das ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas;

III –

acesso do cidadão a informações da política municipal de saúde.

Art. 151.

O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, criado na forma da Lei, que será financiado com recursos dos orçamentos Municipal, Estadual, Federal e da Seguridade Social, além de outras fontes.

§ 1º

O volume dos recursos destinados à saúde pelo Município corresponderá, anualmente, o suficiente para atender, a contento, as necessidades imprescindíveis do serviço.

§ 2º

É vedada, expressamente, a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenção de instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 152.

O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na legislação federal.

Art. 153.

A Instalação de quaisquer serviços públicos de saúde do Município será discutida e aprovada levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação do Sistema.

Art. 154.

O Município promoverá ainda:

I –

a formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através da Educação Básica;

II –

o combate a narcotóxicos e similares;

III –

criação e divulgação de programas coletivos de prevenção de deficiências.

Art. 155.

A inspeção médica nos postos de saúde, creches e estabelecimentos de ensino municipais terá caráter obrigatório.

Parágrafo único

Constituirá exigência indispensável, no ato da matrícula, a apresentação de atestado de vacina contra moléstia infecto-contagiosas.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 156.

O Município, dentro de sua competência regulará o serviço social, promovendo, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objeto.

Art. 157.

A assistência social, direito de todos, será prestada visando ao atendimento das necessidades básicas do cidadão, e será coordenada, executada e supervisionada pelo Poder Executivo, dentro dos seguintes objetivos básicos:

I –

igualdade da cidadania:

II –

reversão do caráter discriminatório da prestação de serviços aos segmentos de menor poder aquisitivo;

III –

proteção da família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

IV –

amparo às crianças e adolescentes carentes;

V –

promoção da integração e reintegração ao mercado de trabalho, em especial com instrução e treinamento profissional para capacitar o portador de deficiência:

VI –

a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, assim como do indigente e do toxicômano;

VII –

superação da violência nas relações coletivas e familiares, em especial contra a mulher, o menor, o idoso, o deficiente físico, o negro, o homossexual, e contra todo e qualquer seguimento ou cidadão.

Art. 158.

O Poder Executivo manterá estrutura própria e especial para a prestação de serviços de assistência social, inclusive ao deficiente em geral, financiada com recursos da seguridade social, do orçamento próprio do Município e de outras fontes.

Art. 159.

O Plano de Assistência Social do Município, a ser estabelecido por lei, visará à atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o Plano Diretor, de forma a assegurar desenvolvimento social harmônico, com a participação popular, através de representantes comunitários e de entidades afins, na elaboração de programas e projetos e na execução e supervisão de ações encetadas na área social.

Seção IV

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 160.

O Município poderá suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos na Lei Federal.

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER

DA EDUCAÇÃO

Art. 161.

Obedecidas às determinações constitucionais, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

Educação Básica obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III –

atendimento em creches e pré-escolas as crianças de zero a seis anos de idade;

IV –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

V –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VI –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático - escolar, transporte , alimentação e assistência à saúde;

VII –

participação dos pais na Escola de sua comunidade na busca de soluções adequadas para os problemas relacionados ao ensino e a educação no contexto local.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito publico subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

Compete ao poder Público recensear os educando na Educação Básica, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência a Escola.

Art. 162.

O ensino é livre a iniciativa privada, atendidos as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais da Educação Nacional;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 163.

Serão fixados os conteúdos mínimos para a Educação Básica, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2º

A Educação Básica será ministrada em língua portuguesa.

§ 3º

O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem seu auxílio.

§ 4º

O Município assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 164.

O Município poderá destinar recursos a escolas comunitárias, convencionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:

I –

comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou convencional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único

Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para a Educação Básica, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede publica, na localidade de residência do educando, ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede no local.

Art. 165.

poderá subvencionar ou subsidiar, de forma total ou parcial, as despesas gerais de instalação e funcionamento de instituições educacionais privadas que tenham como entidade mantenedora fundação ou instituição privada, sem fins lucrativos e que ofereçam ensino fundamental e/ou ensino profissionalizante a nível de ensino médio, obedecida a legislação federal e estadual, dependendo ainda de legislação complementar.

Art. 166.

O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento (25%), no mínimo, da receita, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 167.

O Município poderá celebrar convênios com instituições para atendimento e ensino de pessoas portadoras de deficiência.

Art. 168.

O Município incentivará a criação de escolas profissionalizantes, nas zonas: rural e urbana, garantido o acesso a todos os cidadãos, na forma da Lei.

Art. 169.

O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo, criado por lei, e integra o sistema de ensino municipal.

DA CULTURA

Art. 170.

O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, indígena a afro-brasileira, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º

A Lei disporá sobre a fixação das datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos municipais.

Art. 171.

Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante:

I –

oferecimento de estímulos concretos à promoção e ao cultivo das ciências, artes e letras;

II –

cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico;

III –

incentivo a promoção e a divulgação da História, dos valores humanos e das tradições locais;

Parágrafo único

É facultado ao Município:

firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas em seu território;

promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades estudos de interesse local, de natureza científica, cultural ou sócio-econômica.

Art. 172.

Os bens materiais e imateriais referentes às características culturais, no Município, constituem patrimônio comum que deverá ser preservado através do Poder Público Municipal, nos quais se incluem:

I –

as formas de expressão;

II –

os modos de criar, fazer e viver;

III –

as criações cientificas, artísticas e tecnológicas;

IV –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V –

os conjuntos urbanos de valor histórico, paisagístico, artístico ou mesmo científico.

Parágrafo único

Cabe ao Município manter órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativo ao patrimônio cultural nele existente, através da comunidade ou em seu nome.

Art. 173.

A política cultural será definida pelo Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, a ser criado por lei.

Parágrafo único

O Município destinará, anualmente, parcela suficiente dos recursos consignados para a cultura ao fomento das atividades artístico-culturais, vedada à destinação de auxílios ou subvenções para instituições privadas com fins lucrativos.