Lei Ordinária Municipal nº 1.563, de 18 de março de 2015

O zoneamento desta lei é a divisão da área do Perímetro Urbano e da área rural do Município, segundo sua destinação de Uso e Ocupação do Solo.

A permissão para localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá aprovação do projeto completo pelos órgãos competentes do Estado, e/ou do Município, além das exigências específicas de cada caso.

Quanto ao grau de adequação os usos são classificados em: Permitidos: adequados à zona. Permissíveis: podem ser permitidos de acordo com a avaliação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, desde que não haja incompatibilidade da atividade ao local e à zona. Proibidos: inadequados à zona.

Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei adotam-se as definições e conceitos urbanísticos estabelecidos por: Gleba: é a área de terra bruta que ainda não foi objeto de loteamento; Loteamento: é a subdivisão de área ainda não parcelada, em lotes, com abertura de vias públicas, criação de áreas institucionais e de recreação pública; Quadra: é a porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via pública ou limite de propriedade ou linha de demarcação de perímetro urbano; Lote: é a porção de terreno lindeiro a uma via pública, resultante de um loteamento; Dimensão do Lote: indicada pela(s) medida da(s) testada(s) e área mínima do lote; Coeficiente de Aproveitamento: é fração decimal resultante da divisão da área construída da edificação pela área total do lote; representado por fator numérico estabelecido para cada uso nas diversas zonas e pelo qual se estabelece quantas vezes a área do lote será permitida de construção; Taxa de Ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar; Altura máxima de uma edificação: é o limite de altura, geralmente descrito em pavimentos, contada (a altura) a partir da cota mais elevada da testada de um lote (referência de nível) até o ponto mais elevado situado em qualquer face da edificação. Esse limite é determinado para cada zona; Afastamento das Divisas (A): é a menor distância entre duas edificações, ou a menor distância perpendicular entre uma edificação e as linhas divisórias laterais ou de fundos do lote onde ela se situa, quando há aberturas; Recuo Frontal (Rf): é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal da edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial existente ou projetado. Sua exigência visa criar uma área livre para utilização pública; Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que deve ser mantido permeável; Referência Altimétrica: é a cota de altitude oficial adotada em um Município em relação ao nível do mar; Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, Número de Pavimentos: é o número de pavimentos de uma edificação contados a partir do pavimento térreo da mesma; Faixa de Proteção: são as faixas de terreno envolvendo os cursos d'água, nascentes, represas, córregos ou fundos de vale, dimensionadas de forma a garantir a preservação dos recursos naturais e o perfeito escoamento das águas pluviais nas bacias hidrográficas; Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a regimes urbanísticos próprios.

Os dados relativos ao porte máximo em relação à área e a altura que uma edificação pode alcançar, em relação à zona ou área em que estiver inserida, estão presentes no QUADRO I – PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, em anexo a esta Lei.

A área do Município de Califórnia, conforme Mapa de Zoneamento, parte integrante desta lei, fica subdividido em Zonas que, conforme o uso a que se destinam, classificam-se em: Zonas Residenciais Zona Residencial e de Comércio e Serviço Zona Industrial Zonas de Preservação Zonas Especiais Zonas Rurais

As Zonas Residenciais têm a finalidade de atender o uso residencial, individual ou coletivo. Os outros usos existentes na Zona devem ser considerados como de apoio ou complementação. As Zonas Residenciais são denominadas: ZR - Zona Residencial ZER – Zona de Expansão Residencial

A Zona Residencial e de Comércio e Serviços destina-se a atender o uso residencial, mas também ao exercício do comércio ou à prestação de serviços. A zona fica assim denominada: ZRCS – Zona Residencial e de Comércio e Serviços

A Zona Industrial têm a finalidade de atender ao uso industrial predominantemente. Na ZI - Zona Industrial – Destinada às atividades características de uma Zona Industrial, que necessitam de grandes áreas de instalação, para armazenamento e geram tráfego intenso.

As Zonas de Preservação são destinadas a evitar a degradação ambiental, sendo denominadas: Na ZPP - Zona de Preservação Permanente - Destinada a proteger florestas e áreas de vegetação, tais como fundo de vale e nascentes, dispostas de acordo com a Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal). Na ZPA – Zona de Preservação Ambiental - Destinada a preservar uma área para evitar sua degradação, na qual toda e qualquer obra deverá ser objeto de estudo por parte do Poder Público Municipal.

As Zonas Especiais são aquelas reservadas para fins específicos e sujeitas a normas próprias, nas quais toda e qualquer obra deverá ser objeto de estudo por parte do Poder Público Municipal, sendo: ZEIS - Zona Especial Interesse Social - Área com grande interesse social que necessita de parâmetros especiais. Pode ser uma área destinada a uma readequação por possuir ocupações irregulares e/ou loteamentos para população de baixa renda, de caráter predominantemente horizontal, assim como as atividades compatíveis com este uso.

As Zonas Rurais são aquelas zonas fora do Perímetro Urbano, sendo: ZFA - Zona de Fomento Agrícola – Área que será estimulada a atividade agrícola pelas ótimas propriedades do solo. ZRI - Zona Rural Intermediária – Áreas de produção rural boas para a atividade agrícola, mas com necessidade de uma pequena correção nutricional. ZR - Zona Restritiva - São áreas com declividades acima de 45%, restritas à ocupação, onde são indicadas atividades de reflorestamento e silvicultura, mas com tratamento do solo permitem outros cultivos.

 

As regulamentações do Uso e Ocupação do Solo, para as diversas zonas, estão estabelecidas no Quadro, em anexo, parte integrante desta lei.

Para efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d’água ou fundos de vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas verdes.

Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para implantação do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Califórnia, quanto a suas atividades: Habitação Unifamiliar: construção destinada a servir de moradia a uma só família; Coletiva: construção destinada a servir de moradia a mais de uma família em unidades autônomas. Geminadas: unidades habitacionais contíguas com uma parede em comum; Comércio: Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias; Serviços: Atividade remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra, ou assistência de ordem espiritual, intelectual ou técnica; Indústria: Atividade na qual se dá a transformação de matéria prima em bens de produção e consumo; Agropecuário: Atividade pela qual se utiliza a fertilidade do solo para a produção de plantas e animais, para as necessidades do próprio agricultor ou com vistas de mercado.

Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para implantação do zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano da sede do município, quanto à classificação de comércio e serviço: Comércio e serviço de unidade de vizinhança (vicinal): Grupo I Açougue Mercearia Quitanda Peixaria Panificação Farmácia Revistaria (banca de jornal) Endereço comercial (autônomo estabelecido) Consultório médico e odontológico Atividades profissionais não incômodas exercidas na própria residência Estabelecimento do ensino de primeiro e segundo grau Posto telefônico Grupo II Bazar Joalheria Boutique Atelier Sapataria Chaveiro Alfaiataria Salão de beleza Livraria Papelaria Lavanderia Serviços públicos Posto telegráfico Sede de entidade religiosa* Escritório Pastelaria Lanchonete Restaurante Grupo III Agência bancária Agência de jornal ou similar Galeria Cartório Loja de eletrodomésticos Loja de móveis Loja de ferragens Oficina de eletrodomésticos Loja de calçados Loja de roupas Manufaturados e artesanatos* Supermercados Confecção* Malharia* Comércio e serviço em geral Atividades destinadas à população em geral, as quais, por seu porte e natureza, exigem confinamento em áreas próprias. Grupo IV Hotel* Albergues* Teatro* Cinema* Grupo V Editora Tipografia Clicheria Gráfica* Depósito de ferro velho* Depósito de material usado* Comércio de agrotóxico sem manipulação Comércio atacadista Oficina mecânica Oficina de pintura e lanternagem Casas noturnas com ou sem música ao vivo* Depósito de materiais de construção* Venda de veículos e assessórios Vidraçaria Grupo VI Cerâmica Marmoraria Serralheria Serraria Vulcanização Marcenaria Depósito de agrotóxicos com manipulação* Depósito de produtos agrícolas Depósito de produtos químicos Comércio e Serviços Específicos Atividades peculiares cuja adequação à vizinhança depende de uma série de fatores a serem analisados pelo órgão competente, para cada caso; Grupo VII Hospitais Sanatórios Ambulatórios Casa de saúde Circos e parques de diversões Campings Campos esportivos Postos de abastecimento de combustível Depósito de inflamáveis Posto de venda de gás Prostíbulos Motéis

Todas as indústrias serão objetos de estudos específicos e individuais quanto à conveniência de se instalarem nas diversas áreas reservadas a estas atividades:

Os usos das edificações que contrariem as disposições desta lei serão julgados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, criado pela lei 1494/2013.

Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta lei serão respeitados enquanto vigirem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 dias.

Os alvarás de licença de funcionamento e localização de estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial, serão concedidos com validade para o ano vigente da emissão, com revalidação nos anos subsequentes.

A transferência ou modificação de alvará de estabelecimento comercial, industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se o novo ramo de atividade não contrariar as disposições desta lei.

Além das disposições desta Lei, as edificações, obras, empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto no Código de Obras.

As atividades que exerçam dois ou mais usos serão classificadas como sendo de uso misto.

As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se instalar no Município após aprovação dos órgãos estadual e municipal responsáveis pelo meio ambiente.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.