Lei Ordinária Municipal nº 1.905, de 23 de fevereiro de 2022

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado, para a contratação, por prazo determinado, dos profissionais que constam do Anexo I da presente Lei.

O anexo I desta Lei, que trata do quadro de provimento por tempo determinado, estabelecerá a quantidade de vagas, salário e jornada de trabalho.

Os cargos temporários autorizados por esta Lei deverão ser preenchidos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e Leis Municipais 1.687/2017 e 1.835/2020, por meio de contrato por tempo determinado, pelo período letivo de 2022, podendo ser prorrogado uma única vez para o ano letivo de 2023, nas condições e prazos previstos no edital.

As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação na qual estarão lotados os Contratos.

O contrato será efetuado na ordem de classificação dos aprovados em processo seletivo simplificado – PSS e de acordo com a necessidade dos Serviços.

A quantidade de vagas temporárias e a correspondente remuneração do cargo encontra-se no Anexo I desta lei.

As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

Revogam-se disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.