Lei Ordinária Municipal nº 1.914, de 29 de março de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.128, de 16 de março de 2007
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.789, de 23 de outubro de 2019
Art. 1º.
Fica criado no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia, 1 NOVA VAGA para o cargo de psicólogo, para atender a necessidade de interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º
A jornada de trabalho será realizada no regime de 40h (quarenta horas) semanais, de acordo com as necessidades do serviço público.
§ 2º
As descrições das atribuições do cargo de PSICÓLOGO e remuneração a que se refere o caput deste artigo estão relacionadas no Anexo I da Lei Municipal n.º 1789/2019.
Art. 2º.
A contratação para o exercício do cargo a que se refere o artigo anterior será realizada por meio de Teste Seletivo, promovido pela Prefeitura do Município de Califórnia, a pedido da Secretaria responsável.
Parágrafo único
O regime de contratação será o CLT.
Art. 3º.
A vaga criada do cargo/função, contida nos artigos anteriores, está sujeita para efeito de contratação de pessoal aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 1128/2007.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.