SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.914, de 29 de março de 2022

Dispõe sobre a contratação de pessoal e dá outras providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE: LEI:

Art. 1º.

Fica o executivo municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal no âmbito da Administração Direta e Fundacional do Município de Califórnia, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área de saúde pública e assistência social firmada através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, será regido pela Consolidação das Leis Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n o 5.452, de 1 0 de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata e mais o que consta desta lei.

Art. 2º.

A contratação de pessoal tem por finalidade específica atender as necessidades do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), Programa Saúde da Família (PSF) e Programa de Controle Epidemiológico, nos seguintes cargos:

I –

Programa PAIF:

FUN OES-ATIVIDADES	QUANTITA TIVO	CARGA HORARIA	REMUNERA AO
Assistente Social	01	40 h Semanais	R$ 1.426,81
Psicólo a	01	40 h Semanais	R$ 1.426,81
Secretária	01	40 h Semanais	R$ 665,84

II –

Programa PACS:

FUN OES-ATIVIDADES	QUANTITA TIVO	CARGA HORARIA	REMUNERA AO
Agentes Comunitários de Saúde	19	40 h Semanais	R$ 350,00
Auxiliar de Serviços Gerais	04	40 h Semanais	R$ 350,00

III –

Programa PSF:

FUN OES-ATIVIDADES	QUANTITATIVO	CARGA HORARIA	REMUNERA AO
Médico Clínico Geral	03	40 h Semanais	R$ 3.276,39
Médico Pediatra	01	24 h Semanais	R$ 2.219,49
Médico Plantonista	01	20 h Semanais	R$ 1.849,57
Médico Ginecologista e Obstetra	01	12 h Semanais	R$ 1.056,90
Enfermeira	03	40 h Semanais	R$ 1.585,35
Técnico em Enferma em	02	40 h Semanais	R$ 634, 14
Auxiliar de Enferma em	05	40 h Semanais	R$ 528,45
Auxiliar Administrativo	02	40 h Semanais	R$ 422,76

IV –

Programa de Controle de Epidemias:

FUN OES-ATIVIDADES		CARGA HORARIA	REMUNERA AO
A ente E idemioló ico	03	40 h Semanais	R$ 350,00

Art. 3º.

O provimento dos empregos referidos no art. 2 0 desta Lei deverá ser procedido de aprovação e classificação em Teste Seletivo.

Art. 4º.

É vedado submeter ao regime desta Lei:

I –

os cargos em comissão;

II –

os cargos ou empregos do Quadro próprio de pessoal;

III –

a utilização do regime de emprego público para atividade que não se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.

Art. 5º.

Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei, vigorarão por prazo indeterminado e somente poderão ser resolvidos ou rescindidos nos seguintes casos:

I –

prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apuradas em procedimento administrativo;

II –

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III –

necessidade de redução de quadro de pessoal, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;

IV –

insuficiência de desempenho, apurada em procedimento na qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo que será apreciado em trinta dias;

V –

extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações.

Art. 6º.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal no 1.007, de 29 de junho de 2005 e a Lei Municipal n o 1.017 de 26 de agosto de 2005.

Parágrafo único

Os contratos de trabalho firmados com base nas referidas Leis passam a ser regidos pela presente.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 16 de março de 2007.

Amauri Barichelo

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 1.128, de 16 de março de 2007