Lei Ordinária Municipal nº 1.917, de 19 de abril de 2022

A partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado sobre o valor dos vencimentos, do exercício de 2021, atualizados pela Lei Municipal Nº 1842/2021, dos servidores públicos do magistério do Município de Califórnia, o percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2021.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroagem a 01.01.2022.