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Lei Ordinária Municipal nº 1.993, de 27 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1993

2023

27 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos servidores públicos do magistério do município de Califórnia- Paraná e dá outras providencias.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 2.039, de 30 de janeiro de 2024
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.917, de 19 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Califórnia – Paraná e dá outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE

     

    LEI:

      Art. 1º. 
      A partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado sobre o valor dos vencimentos do exercício de 2022, atualizados pela Lei Municipal Nº 1917/2022, dos servidores públicos do magistério do Município de Califórnia o percentual 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2023.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários retroagem a 01.01.2023.

           

          Edifício da Prefeitura de Califórnia, 27 de janeiro de 2023.

           

          PAULO WILSON MENDES

          Prefeito