Lei Ordinária Municipal nº 1.925, de 19 de maio de 2022
Esta Lei autoriza o Executivo Municipal
a efetuar a abertura de Crédito Especial para o exercício de 2022 no valor de R$239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), destinadas a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.009 Departamento de Administração
03.009.04.241.0007.2.030. Manutenção do Centro de Convivência para Idosos
3.3.90.39.00.00 | 934 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15.000,00 |
3.3.90.30.00.00 | 934 | MATERIAL DE CONSUMO | 89.000,00 |
4.4.90.52.00.00 | 934 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 41.000,00 |
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| Total Suplementação: | 145.000,00 |
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03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.009 Departamento de Administração
03.009.04.243.0009.6.002. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 37.000,00 |
3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO | 31.000,00 |
4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 |
Total Suplementação: 06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 06.015 Fundo Municipal de Assistência Social 06.015.08.244.0010.2.055. Programa Benefícios Eventuais | 69.000,00
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3.3.90.32.00.00 1024 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 25.000,00 |
Para dar cobertura ao presente Crédito Especial que trata o artigo 1°, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°4320/64, será utilizado recursos no valor de R$214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), relativos à fonte de recursos 934, correspondente a I - Superávit Financeiro do exercício anterior, e em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso II da mesma Lei Federal supracitada, recursos no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), relativos à fonte de recursos 1024, resultantes no provável II - Excesso de Arrecadação.
Superávit Financeiro na Fonte:
Fonte:
934 Família Paranaense - Proteção Social Especial 934 214.000,00
Total: 214.000,00
Excesso de Arrecadação:
Receita: Fonte:
1.7.2.9.51.01.01.000 RECEIT-A INCENTIVO COVID 21 1024 25.000,00
Total: 25.000,00