Lei Ordinária Municipal nº 2.005, de 19 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

2005

2023

19 de Abril de 2023

Dispõe sobre a ampliação do numero de vagas de MONITOR EDUCACIONAL para atendimento da demanda de excepcional e urgente interesse publico e da outras providencias.

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Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de MONITOR EDUCACIONAL para atendimento da demanda de excepcional e urgente interesse público e dá outras providências.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE: LEI:
      Art. 1º. 
      Ficam criadas 08 (oito) novas vagas para o cargo de MONITOR EDUCACIONAL, segundo a Lei Municipal nº 1903/2022.

         

         

         

        MONITOR EDUCACIONAL 

         

        Planejar e executar o seu trabalho em consonância com o plano curricular da escola e o professor regente de sala, atendendo ao avanço da tecnologia educacional; participar de ações cooperativas no âmbito escolar; participar de reuniões, atividades cívicas e outras; acatar as normas estatutárias e regimentais da entidade mantenedora, bem como acatar ordens do professor regente de sala e auxiliá-lo quando for solicitado; atender às solicitações da direção, coordenação da escola e secretaria de educação, referentes às atividades desenvolvidas no âmbito escolar; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; zelar pela ordem da sala de aula; apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso; auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata e outros); inteirar-se, entender e cumprir a proposta da educação infantil, da rede municipal de ensino, em relação a sua função; zelar pela segurança das crianças, atendendo suas necessidades; observar e registrar os fatos ocorridos durante o dia, a fim de garantir a comunicação com a família, o bem-estar e o desenvolvimento da criança; comunicar ao professor regente da turma, à direção ou coordenação do estabelecimento de ensino, situações que requeiram atenção especial e ou anormalidades no processo de trabalho; atender as crianças em suas necessidades diárias, estimular, orientar e cuidar, acompanhar e zelar pelas crianças, na hora do repouso, acompanhar o sono, permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso; estimular bons hábitos alimentares, acompanhando e orientando a criança durante as refeições e auxiliando as crianças menores; preparar, oferecer e higienizar a mamadeira, tomando os cuidados necessários; no exercício das suas funções com as crianças, não dirigir a atenção para outras atividades como, por exemplo, falar ao celular.

         

         

         

        40H

         

         

         

        28

         

         

         

        R$ 1.212,00

         

         

         

        Ensino

        Médio completo

        Art. 2º. 
        A remuneração referente à função do cargo criado pela Lei nº 1903/2022 será equivalente a um salário mínimo vigente no periodo para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal 1.687/2017.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

              Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 19 de abril de 2023.

               

               

              PAULO WILSON MENDES

              Prefeito