SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021

Altera o(a) Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.014, de 21 de junho de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei N° 1890/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e a Lei N° 2014/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2024 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO – 2024 do Município de Califórnia passarão a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.

Art. 2º.

Fica autorizada a alteração legal do total nas metas do Plano Plurianual no exercício de 2023, de R$ 31.906.178,00 (trinta e um milhões, novecentos e seis mil, cento e setenta e oito reais) para R$ 44.800.199,01 (quarenta e quatro milhões, oitocentos mil, cento e noventa e nove reais e um centavo), alterando também os valores estabelecidos na meta anual de 2024 na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e os valores das receitas previstas e despesas fixadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2024.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Califórnia,

Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2023.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 2.023, de 21 de setembro de 2023