Lei Ordinária Municipal nº 2.052, de 26 de março de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.734, de 12 de dezembro de 2018
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.963, de 27 de setembro de 2022
Art. 1º.
Esta lei reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de CALIFÓRNIA/ PR – SIM/POA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura criado pela Lei 1.734/2018 e alterado pela Lei n 1.963/2022.
§ 1º
A atuação dar-se-á em todo o território municipal, com fundamento no Art. 23, inciso II, combinado com o Art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889 de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
§ 2º
O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal será o responsável pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, dentro de suas competências, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 2º.
Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I –
os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
II –
o pescado e seus derivados;
III –
o leite e seus derivados;
IV –
o ovo e seus derivados;
V –
os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 3º.
A fiscalização far-se-á:
I –
nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II –
nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização;
III –
nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV –
nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V –
nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI –
nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII –
nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4º.
É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme determina o parágrafo único do Art. 6° da Lei Federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950.
Art. 5º.
O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal n° 5.517/68.
§ 1º
O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário efetivo ou empregado público.
§ 2º
A fiscalização é obrigatória, de ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuado por Servidores Públicos nomeados como Fiscais, com poder de polícia para a verificação do cumprimento das determinações da legislação especifica ou dos dispositivos regulamentares, na forma do caput deste artigo.
Art. 6º.
É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais, que enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.
Art. 7º.
Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único
A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela coordenação do Serviço de Inspeção Oficial, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção.
Art. 8º.
Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Califórnia/Pr, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9º.
Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Califórnia/PR – SIM/POA, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Califórnia/PR.
Parágrafo único
Compete ao município a cobrança e execução de taxas e multas oriundas do SIM/POA para dar conclusão aos processos instaurados.
Art. 10.
O SIM/POA – CALIFÓRNIA/PR, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes.
Art. 11.
Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas, amparados pelo Art. 143 - A do Decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos específicas estabelecidas nesta e em seu regulamento.
Art. 12.
O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal serão executados em conformidade com as normas federais e estaduais estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 13.
O município de Califórnia poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço.
§ 1º
O município poderá delegar ao consórcio público a gestão, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal mediante prévia solicitação.
§ 2º
Enquanto o ente municipal for partícipe do consórcio, aplicará, no âmbito de sua atuação, as normas estabelecidas pelo Serviço de Inspeção do Consórcio, com as respectivas alterações posteriores.
§ 3º
A execução do Serviço de Inspeção Municipal, em caráter excepcional, será determinada pelo consórcio, por 6 (seis) meses, mediante termo de compromisso fixado entre as partes.
§ 4º
No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, após emissão de parecer favorável expedido pelo Serviço de Inspeção do consórcio com consequente internalização de estabelecimentos e produtos, conforme previsto em legislação federal pertinente.
Art. 14.
O Poder Executivo Municipal editará, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o decreto que internaliza as resoluções e atos complementares expedidos pelo consórcio sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no Art. 3º da presente Lei.
§ 1º
A regulamentação desta lei abrangerá:
a)
a classificação dos estabelecimentos;
b)
as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
c)
a higiene dos estabelecimentos;
d)
as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e)
a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f)
a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g)
o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
h)
a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
i)
as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j)
as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
k)
o trânsito de produtos e derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
l)
o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m)
quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
§ 2º
Enquanto não for publicada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua em vigor a existente à data desta Lei.
Art. 15.
Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Califórnia emitirá o Certificado de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I –
o número do registro;
II –
o nome empresarial, ou quando pessoa física, o nome;
III –
o número de inscrição no CNPJ ou CPF;
IV –
a classificação do estabelecimento; e
V –
a localização do estabelecimento.
Art. 16.
O certificado de registro emitido pelo responsável do SIM/POA – CALIFÓRNIA/PR é o documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos no SIM/POA.
Parágrafo único
Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do Art. 6º desta Lei, além do certificado de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo coordenador do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA – CALIFÓRNIA/PR, de equipe de servidores para as atividades de inspeção.
Art. 17.
Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I –
advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em regulamento;
II –
multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 100 UPF PR (Cem Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná), observadas as seguintes gradações:
a)
para infrações leves, multa de cinco a vinte por cento do valor máximo;
b)
para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo;
c)
para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e
d)
para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;
e)
a fim de permitir a aplicação do princípio da razoabilidade, as multas poderão ser majoradas em até 20 vezes o valor máximo previsto no item II deste artigo.
III –
apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV –
condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V –
suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI –
interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
VII –
Cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
§ 1º
O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º
Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º
A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º
Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 5º
Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 18.
As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 19.
Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a juízo da autoridade competente do SIM/POA.
Parágrafo único
Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em Serviço de Inspeção Oficial da entidade sanitária competente.
Art. 20.
As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único
O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 21.
São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1º
O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I –
o nome e a qualificação do autuado;
II –
o local, data e hora da sua lavratura;
III –
a descrição do fato;
IV –
o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V –
o prazo de defesa;
VI –
a assinatura e identificação da autoridade competente.
VII –
a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º
O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.
Art. 22.
No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de CALIFÓRNIA/PR – SIM/POA, deve tomar as providências cabíveis e notificar os órgãos responsáveis sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 23.
As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único
Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 24.
A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação complementar de âmbito federal.
Art. 25.
Ficam instituídas, no âmbito do Município de Califórnia/PR, as Taxas e Tarifas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia do Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
§ 1º
O contribuinte das taxas e tarifas que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de CALIFÓRNIA/PR – SIM/POA.
§ 2º
Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, garantindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme definido nesta Lei.
Art. 26.
Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, tarifas e multas, eventualmente impostas, ficará vinculada ao órgão executor e devem ser aplicados preferencialmente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 1º
Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para destinação dos valores acima mencionados.
§ 2º
Caso o município de Califórnia estabeleça parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados e União, bem como partícipe de consórcio público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço, conforme previsto no Art. 13 desta Lei, poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio intermunicipal.
Art. 27.
A Taxa do Serviço de Inspeção Municipal nos termos desta Lei, é cobrada em Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná com base na tabela que constitui o ANEXO 1 desta Lei.
Parágrafo único
As tarifas previstas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 28.
Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação.
Art. 29.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de acordo com o objeto da despesa.
Art. 30.
Os pareceres e/ou auto/termos emitidos anteriormente à data de publicação desta Lei permanecem vigentes e deverão seguir o trâmite no Serviço de Inspeção Oficial, conforme previsão legal, até sua conclusão.
Art. 31.
O Município de Califórnia poderá contratar Médico Veterinário, por meio de processo seletivo, para exercer a inspeção e fiscalização sanitária, objeto desta Lei.
Parágrafo único
O prazo de contratação nos moldes previstos no caput deste artigo não pode ser superior a dois anos.
Art. 32.
Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidas pela coordenação do SIM/POA – CALIFÓRNIA/PR com a supervisão do Serviço de Inspeção do consórcio, se houver vínculo/parceria instituída conforme determinada no Art. 13 desta Lei.
Art. 33.
O Serviço de Inspeção Municipal de Califórnia fica declarado serviço de natureza essencial.
Art. 34.
O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 35.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.963/2022.
Anexo I
VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | VALOR DA TAXA (UPF PR) | PERIODICIDADE |
Registro e Renovação* de Registro de Estabelecimento Industrial de Carne e derivados | 1 | Única/*Anual |
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Carne e derivados (classificação pelo Art. 143-A do Decreto nº 8471/2015) | - | Única/*Anual |
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Leite e derivados | 1 | Única/*Anual |
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Leite e derivados (classificação pelo Art. 143-A do Decreto nº 8471/2015 | - | Única/*Anual |
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pescado | 1 | Única/*Anual |
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Pescado | - | Única/*Anual |
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Produtos das abelhas | 1 | Única/*Anual |
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Produtos das Abelhas | - | Única/*Anual |
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Ovos | 1 | Única/*Anual |
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Ovos | - | Única/*Anual |
Registro de Produtos de Estabelecimento Industrial | R$ 50,00 | Por produto |
Registro de Produtos de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte | R$ 25,00 | Por produto |