Lei Ordinária Municipal nº 2.054, de 26 de março de 2024

RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

OBSERVAÇÕES DO(A) ESTAGIÁRIO(A):

OBSERVAÇÕES DO(A) SUPERVISOR(A):

Califórnia, _____ de ___________ de ______.

_____________

Supervisor de Estágio

_________________________________ _________________________________

Estagiário Visto da Unidade Gestora

Necessário rubricar todas as páginas pelas partes envolvidas.

ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 005/2024

Manual dos Estagiários do Município de Califórnia - PR

APRESENTAÇÃO

Bem-vindo (a) estagiário (a). O estágio é o primeiro passo para uma carreira de sucesso. Por isso, desejamos que você aproveite bem essa oportunidade para adquirir novos conhecimentos, por meio da vivência de situações próximas da realidade profissional.

Este Manual foi desenvolvido com objetivo de contribuir para o seu bom desempenho durante o período de estágio proporcionando aos estudantes que estão ingressando no mercado de trabalho e suas carreiras profissionais, cujas atividades se identifiquem com sua área de formação, proporcionando-lhes a necessária complementação do ensino e da aprendizagem, bem como suprir a demanda das diversas vagas de estágio do Município, visando auxiliar no atendimento da Administração e demais Secretarias Municipais.

Ele traz informações sobre seus direitos, deveres e obrigações, bem como dicas de comportamento e postura profissional e orientações sobre os procedimentos de estágio, cujas normas são regidas pela Lei Federal n º 11.788, de 25 de setembro de 2008.

CONCEITO DE ESTÁGIO

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ocupação profissional, que visa à preparação para o trabalho produtivo.

Os estudantes devem estar frequentando o ensino médio, ensino médio profissionalizante, ensino superior ou pós-graduação reconhecidos pela Secretaria de Estado da Educação ou pelo Ministério da Educação (MEC).

POSSIBILIDADES DE ESTÁGIO

O estágio pode ser obrigatório ou não-obrigatório (remunerado), conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

Estágio não obrigatório (remunerado) é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular de estudos e será sempre remunerado por meio de bolsa auxílio, paga por hora estagiada, com contratação através de Processo Seletivo Simplificado, por empresa contratada pelo Município ou pelo próprio ente, se assim o preferir.

Estágio obrigatório é aquele resultante de grade curricular em atividade de caráter educativo e complementar à formação do estudante, com a finalidade pedagógica de integrá-lo com a realidade de um ambiente profissional e concretizar os ensinamentos teóricos recebidos na instituição de ensino, não sendo remunerado, contratação conforme previsão no Decreto Municipal nº 236/2023.

OBJETIVOS DO ESTÁGIO

Inserir o estudante no ambiente laborativo, integrando-o no aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano no campo da prática profissional, atuando obrigatoriamente com as áreas de atividades obrigatoriamente relacionado com o curso o qual está

DURAÇÃO DO ESTÁGIO E CARGA HORÁRIA

O estágio tem a duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo ensino médio, médio profissionalizante e superior. A duração do estágio não poderá ser inferior a 06 (seis) meses, exceto quando se tratar de estágio obrigatório.

A carga horária para o estágio é de 20 (vinte) horas no mínimo e 30 (trinta) horas semanais, no máximo, para os estudantes.

FALTAS E ATESTADO MÉDICO

O atestado médico tem a função de justificar a falta, mas não abonar. Ele demonstra que os estagiários não descumprem deveres previstos no Termo de Compromisso de Estágio, e é apresentado como justificativa.

Caberá ao supervisor do estágio abonar a falta para que o estagiário não sofra desconto, caso julgue necessário.

TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA/UNIVERSIDADE OU HORÁRIO

Em caso de transferência de escola/universidade ou cancelamento de matrícula, deverá ser rescindido imediatamente o Termo de Compromisso de Estágio – TCE, entre as partes.

A comunicação deve ser feita também em caso de alteração de horário e carga horária de estágio imediatamente.

BOLSA AUXÍLIO/SEGURO DE VIDA

Em caso de estágio remunerado o pagamento é liberado até o 5.º dia útil de cada mês.

Em caso de estágio remunerado o seguro de vida de acidentes pessoais fica a cargo da empresa contratada com Agente de Integração, responsável pela obrigatoriedade de contratar. Caso o Município não utilize o Agente de Integração, se responsabilizará pela contratação do seguro.

Em caso de estágio não obrigatório o seguro de vida contra acidentes, fica a cargo do estagiário.

Esse seguro deverá ter validade durante o horário de atividade do estagiário e no período de deslocamento entre o local de estágio e sua residência e durante serviços externos que os estagiários tiverem que realizar.

O estagiário que não estiver no local de trabalho desempenhando suas atividades no horário estipulado no seu Termo de Compromisso de Estágio, não estará amparado pela seguradora de acordo com a legislação desta.

DEVERES DOS ESTAGIÁRIOS

I - Assiduidade;

II - Apresentar-se no local de estágio no horário estabelecido no Termo de Compromisso, registrando sua presença de acordo com as normas do local;

III - Observância das normas legais e regulamentares do órgão em que estiver desenvolvendo o estágio;

IV - Obediência às chefias imediatas e a seus supervisores;

V - Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento quando no desempenho do estágio;

VI - Apresentar-se decentemente trajado e asseado ao ambiente de trabalho;

VII - Frequentar cursos e eventos quando convocado;

VIII - Tratar os servidores com respeito e urbanidade;

IX - Responsabilizar-se pela coleta de assinaturas e entrega dos documentos referentes ao estágio, quais sejam: Termo de Compromisso de Estágio; Termo Aditivo; Termo de Recesso Remunerado; Avaliação e Termo de Rescisão de Estágio, dentro do prazo estipulado pela unidade concedente;

X - Elaborar e entregar à Instituição de Ensino a que está vinculado relatórios sobre seu estágio;

XI - Zelar pelo bom uso e preservação dos objetos que lhes forem confiados.

PROIBIÇÕES AOS ESTAGIÁRIOS

I - É proibido retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento do órgão em que esteja realizando estágio;

II - Atender pessoas estranhas ao estágio para tratar de assuntos particulares;

III - Retirar objetos ou empregar materiais e bens da unidade concedente, em serviço particular, sem prévia autorização superior;

IV - Exercer o comércio entre os colegas de trabalho e de estágio;

V - Dirigir veículos oficiais;

VI - Perceber valores correspondentes ao ressarcimento de despesas de deslocamento de viagem, alimentação e pousada;

VII - Utilizar fone de ouvido ou acessar smartphone, celular, etc, durante o horário de expediente.

POSTURA PROFISSIONAL

I - Interagir com as pessoas.

II - Boa apresentação pessoal;

III - Habilidade de comunicação;

IV - Ética;

V - Iniciativa e interesse;

VI - Disciplina e organização;

VII - Utilize linguagem simples e correta, tais como: “sr., sra., por favor, obrigado, com licença, bom dia, boa tarde”.

VIII - Utilize sempre as expressões: “Sr.”, “Sra.”, “por favor”, “obrigado”, “com licença”, “bom dia”, “boa tarde”;

IX - Olhe para seu interlocutor e responda as perguntas com palavras e não apenas com gestos;

X - Evite falar alto ou depressa demais;

XI - Evite interromper a fala do outro;

XII - Evite fazer comentários pessoais sobre seus colegas ou superiores;

XIII - Seja cordial, mas evite excessos com colegas e chefia;

XIV - Não use dispositivos eletrônicos alheios à atividade desempenhada;

XV - Não abra ou repasse e-mails com assuntos que não estão relacionados ao trabalho ou ao seu estágio;

XVI - Evite divulgar para outras pessoas ou setores os documentos e os assuntos discutidos na sua unidade de trabalho;

XVII - Não se ausente do local de trabalho e nem execute atividades em outro setor sem autorização do seu supervisor;

XVIII - Exercite a sua empatia, colocando-se no lugar do outro para compreender e valorizar sua posição;

XIX - Esteja aberto para auxiliar outras pessoas em suas tarefas;

XX - Facilite a execução do trabalho dos seus colegas;

XXI - Seja proativo, apresente soluções para problemas e pendências;

XXII - Demonstre interesse em ocupar seu tempo ocioso;

XXIII - Exercite a sua capacidade de progredir: aprenda outras tarefas;

XXIV - Seja assíduo, evitando faltar ao seu estágio. Em caso de força maior, avise o seu supervisor com antecedência ou o mais breve possível;

XXV - Mantenha sua mesa e seu material de trabalho organizado e limpo;

XXVI - Mantenha em ordem e em dia as atividades que lhe foram designadas.

DIREITOS DO ESTAGIÁRIO

I - Ser tratado com respeito e dignidade;

II - Ausentar-se sem qualquer prejuízo e sem limite de dias, fundado em motivo de doença que impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio ou provoque risco de contágio, mediante comprovação médica;

III - Ausentar-se pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição;

IV - Ausentar-se por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento militar e seleção para serviço militar;

V - Ausentar-se por 1 (um) dia, para doação de sangue;

VI - Receber mensalmente o valor da bolsa-estágio e ter seguro contratado, no estágio não-obrigatório;

VII - Ser devidamente orientado pelo supervisor;

VIII - Estagiar em instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

IX - Ter respeitada a carga horária do cumprimento do estágio;

X - Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, ter período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, podendo este ser serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano;

XI - Direito à saúde e segurança no trabalho;

XII - Receber ao final do estágio o termo de realização do estágio.

ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO

O desligamento do estagiário ocorrerá nos seguintes casos:

I - Automaticamente, após 24 (vinte e quatro) meses de estágio;

II - Automaticamente, quando da conclusão das horas do curso, não incluindo nos meses estagiados a data de colação de grau.

III - A qualquer tempo no interesse de manter o contratante;

IV - A pedido do estagiário;

V - Faltas injustificadas 05 (cinco) dias consecutivos;

VI - Abandono do curso.

CERTIFICADO DE ESTÁGIO

Uma vez atendidas todas as condições específicas de realização e avaliação de desempenho do estágio e do estagiário, e entrega de toda a documentação relativa à rescisão do Termo de Compromisso do Estágio, devidamente assinada, será emitido em favor do estagiário o Certificado de Conclusão de Estágio.

“Aprender é a única coisa de que a mente nunca se cansa, nunca tem medo e nunca se arrepende” (Leonardo da Vinci)

Tabela com a Atualização das Bolsas Auxílio Estágio