SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.832, de 29 de dezembro de 2020

ALTERA A LEI Nº 1.832/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONTRATADOS E PERMUTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – PARANÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 1.832/2020, passando a constar a seguinte redação:

Art. 3º. O valor unitário mensal do auxílio-alimentação é fixado em R$ 180,29 (cento e oitenta reais e vinte e nove centavos), livre de qualquer ônus.

§ 1º Na hipótese de acumulação de cargos na forma da Constituição, cuja soma das cargas horárias seja superior a 30 (trinta) horas semanais, o servidor receberá 1 (um) único auxílio-alimentação em seu valor integral.

§ 2º O valor do auxílio-alimentação será corrigido anualmente em todo mês de janeiro pelo índice INPC.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei terá efeitos financeiros a contar de 01 de março de 2024.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 04 de abril de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 2.056, de 04 de abril de 2024