SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 851, de 26 de dezembro de 2001

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.687, de 19 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PSICÓLOGA, FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E FARMACÊUTICO E AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º.

Autoriza-se a criação de vagas e abertura de Processo Seletivo Simplificado – PSS, no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia, para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Psicóloga, Fonoaudióloga, Terapeuta Ocupacional e Farmacêutico, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.687/2017.

Art. 2º.

O Anexo Único desta Lei, que trata do quadro de provimento por tempo determinado, estabelece a quantidade de vagas, vencimento e jornada de trabalho.

Art. 3º.

A contratação temporária autorizada por esta Lei deverá ser preenchida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo o PSS e o contrato temporário ter o prazo de até 1 (um) ano, não podendo ser prorrogado.

§ 1º

Em caso de desligamento do profissional contratado, poderá ser convocado o próximo da lista de classificação nas condições e prazos previstos no edital.

§ 2º

Os aprovados que não assumirem na primeira convocação por razões particulares, desde que requeridas por eles, irão para o final da lista, podendo ser convocados novamente.

Art. 4º.

A quantidade de vaga temporária e o correspondente vencimento do cargo estão previstos no Anexo Único desta Lei.

Art. 5º.

As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da Secretaria onde serão lotados os contratados.

Art. 6º.

As infrações disciplinares atribuídas ao contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída no prazo previsto na Lei Municipal nº 851/2001, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Art. 7º.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I –

pelo término do prazo contratual;

II –

por iniciativa do contratado;

III –

pela extinção da emergência;

IV –

mediante apuração através de processo administrativo, nos termos da Lei Municipal nº 851/2001.

Parágrafo único

A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 08 de maio de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Anexo I

LEI Nº 2065/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO	ESCOLARIDADE
ENFERMEIRO	01 + CR	12/36	R$ 4.641,68	Curso Superior Completo em Enfermagem com registro no COREN
ENFERMEIRO	01 + CR	40h	R$ 4.641,68	Curso Superior Completo em Enfermagem com registro no COREN
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	01 + CR	12/36	R$ 2.320,95	Ensino Médio Completo com curso Técnico devidamente inscrito no COREN
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	01 + CR	40h	R$ 2.320,95	Ensino Médio Completo com curso Técnico devidamente inscrito no COREN
PSICÓLOGA	01 + CR	30h	R$ 4.008,84	Ensino superior completo em Psicologia inscrito no CRP
FONOAUDIÓLOGA	01 + CR	20h	R$ 2.637,39	Curso Superior Completo em Fonoaudiologia com registro no CREFONO
TERAPEUTA OCUPACIONAL	01 + CR	30h	R$ 3.516,52	Ensino Superior em Terapia Ocupacional; Registro no CREFITO
FARMACÊUTICO	01+CR	20h	R$ 2.637,39	Curso Superior Completo em Farmácia com registro no CRF

Lei Ordinária Municipal nº 2.065, de 08 de maio de 2024