Lei Ordinária Municipal nº 851, de 26 de dezembro de 2001
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.026, de 26 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.051, de 11 de março de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.061, de 23 de abril de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.065, de 08 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.079, de 02 de julho de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.081, de 11 de julho de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.086, de 11 de julho de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.121, de 11 de fevereiro de 2025
Vigência a partir de 28 de Maio de 2024.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024
Art. 1º.
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Califórnia, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas Municipais.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 5º.
São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:
I –
a nacionalidade brasileira,
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigaçdes militares e eleitorais,
IV –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo,
V –
a idade mínima de dezoito anos;
VI –
aptidão física e mental.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de ge inscrever em concurso público para provimento de Cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 6º.
o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 9º.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II –
em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneraçào de um deles durante o período da interinidade.
Art. 10.
A nomeação para cargo dê carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
Art. 11.
O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12.
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.
§ 2º
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 13.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que nao poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º
A posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º
Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos l, III e V do art. 74, ou afastado nas hipóteses dos incisos l, IV, VI, VIII, alíneas "a","b","c","d","e", e "f", e IX e X do art. 87, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 4º
No ato da posse e anualmente, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu património e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, sendo motivo ensejador de exoneração ou da declaração da nulidade do ato de posse do servidor público.
§ 5º
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 14.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
§ 1º
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo Público entrar em exercício, contados da data da posse
§ 2º
o servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
§ 3º
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º
o início do exercício de função dê confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 16.
O início, a suspensão. a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17.
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18.
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
§ 1º
Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
§ 2º
É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput
Art. 19.
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente,
§ 1º
o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 105, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2º
o disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Art. 20.
AO entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36(trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para 0 desempenho do cargo, observados OS seguinte fatores:
I –
assiduidade;
II –
disciplina;
III –
capacidade de iniciativa;
IV –
produtividade:
V –
responsabilidade,
§ 1º
Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2º
0 servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 28.
§ 3º
o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funçóeg de direçáo, Chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser Cedido a outro órgão ou entidade pata ocupar cargos de Natureza Especial ou equivalentes
§ 4º
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts- 74, incisos / a IV, 82, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo.
§ 5º
O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 76, § 1º, 78, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento,
Art. 21.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício,
Art. 22.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 23.
Não será admitida transferência de servidores, exceto em caso de conveniência administrativa.
Art. 24.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º
Se julgado incapaz para o serviço público, O readaptando gerá aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições Como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 25.
Reversão é O retorno à atividade de servidor aposentado:
I –
por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
§ 1º
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º
o tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º
No caso do inciso l, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º
o servidor que retornar à atividade por interesse da administraçá0 perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneraç¿o do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5º
o servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6º
o Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 26.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade,
Art. 27.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
§ 1º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts, 29 E 30,
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade,
Art. 28.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I –
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II –
reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 29.
Art. 29.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 30.
O órgão Central do Sistema de Pessoal determinará O imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração
Parágrafo único
Na hipótese prevista no § 3º do art 36, O servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal da Administração, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão Ou entidade.
Art. 31.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica Oficial.
Art. 33.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único
A exoneração de Ofício dar-se-á:
I –
quando não satisfeitas condições do estágio probatório;
II –
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 35.
Remoção é O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único
Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção.
I –
de Ofício, no interesse da Administração,
II –
a pedido, a critério da Administração:
Art. 36.
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade, com prévia apreciação do órgão central da Secretaria da Administração, observados os seguintes preceitos;
I –
interesse da administração;
II –
equivalência de vencimentos;
III –
manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV –
vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V –
mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI –
compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade,
§ 1º
A redistribuição ocorrerá ex Officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º
A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto da Secretaria da Administração e os órgãos e entidades da Administração envolvidos.
§ 3º
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 29 e 30.
§ 4º
o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria da Administração, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
Art. 37.
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade,
§ 1º
o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2º
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período,
Art. 38.
O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria
Art. 39.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
Art. 40.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
§ 1º
A remuneração do servidor investido em função ou cargo em 
comissão será paga na forma prevista no art. 58.
§ 2º
o vencimento do cargo efetiva acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 3º
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas , ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 41.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 42.
O servidor perderá:
I –
a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II –
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificada, ressalvada as concessões de que trata o art. 83, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício,
Art. 43.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento,
Art. 44.
0 servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 45.
O vencimento. a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 46.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I –
indenizações;
II –
gratificações;
III –
adicionais.
§ 1º
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 47.
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento,
Art. 49.
Os valores das indenizações, assim como as condições para a Sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 50.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança dê domicilio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no Caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Parágrafo único
Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
Art. 51.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses,
Art. 52.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 53.
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 54.
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias
§ 3º
Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
Art. 55.
o servidor que receber diárias e não se afastar da se&, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (Cinco) dias.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no Caput
Art. 56.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 57.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I –
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II –
gratificação natalina:
III –
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV –
adicional pela prestação de serviço extraordinário autorizado;
V –
adicional noturno;
VI –
adicional por tempo de serviço;
VII –
adicional de férias e abono pecuniário;
VIII –
outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
Art. 58.
Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único
Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 90.
Art. 59.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano
Parágrafo único
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 60.
A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser antecipado em até 50% na forma de adiantamento até 20 de novembro.
Art. 61.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 62.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 63.
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de Vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo,
§ 1º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º
o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão
Art. 64.
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 65.
Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação especifica.
Art. 66.
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob Controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único
Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses,
Art. 67.
O serviço extraordinário, que deverá ser sempre previamente autorizado, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho,
Art. 68.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada,
Art. 69.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 67.
Art. 70.
Para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido automaticamente ao servidor um adicional de 5% (cinco por cento).
§ 1º
O adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º
Fica acrescido cumulativamente o adicional que trata o artigo 60 da Lei Orgânica do Município.
Art. 71.
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Art. 72.
É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devido nos dias correspondentes.
Parágrafo único
No Caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 73.
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica
§ 1º
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
§ 3º
As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 74.
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
§ 1º
o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício. ou fração superior a quatorze dias.
§ 2º
A indenização será calculada com base na remuneração de mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º
Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 79 da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 75.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único
O restante do período interrompido será gozado dê uma só vez, observado o disposto no art. 73
Art. 76.
Conceder-se-á ao servidor licença
I –
por motivo de doença em pessoa da família;
II –
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III –
para o serviço militar;
IV –
para atividade política;
V –
para capacitação;
VI –
para tratar de interesses particulares;
VII –
para desempenho de mandato classista.
§ 1º
A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2º
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 77.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 78.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 42.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.
Art. 79.
AO servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Art. 80.
O servidor terá direito a licença, Sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º
o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2º
A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Art. 81.
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único
Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Art. 82.
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
I –
para entidades com até 5.000 associados, um servidor;
II –
para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;
III –
para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores,
§ 1º
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desdê que regularizadas formalmente no órgão competente.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
Art. 84.
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II –
investido no mandato de Prefeito. será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
§ 1º
No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse,
§ 2º
o servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Art. 86.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º
Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho,
§ 2º
Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º
As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 42.
Art. 86-A.
Para amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, a servidora ou empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a descansos especiais computados na duração do trabalho, na seguinte proporção:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024.
I –
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, assegurada a redução de 01 (uma) hora por dia de trabalho, dividida em dois períodos de meia hora cada;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024.
II –
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, assegurada a redução de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024.
§ 1º
Durante o período do benefício a servidora poderá iniciar a jornada de trabalho meia hora depois ou encerrá-la meia hora antes do horário regulamentar, vedada a acumulação dos períodos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024.
§ 2º
Cabe ao Departamento de Recursos Humanos conceder o benefício mediante requerimento e apresentação de certidão de nascimento da criança, ficando a chefia imediata da servidora responsável pelo controle do ponto e a fiscalização do benefício, sob pena de responsabilidade funcional.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024.
§ 3º
Após a criança completar um ano de idade, o benefício cessará imediatamente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.069, de 28 de maio de 2024.
Art. 87.
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Art. 88.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 89.
Além das ausências Serviço previstas no art. 83, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de;
I –
férias;
II –
exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III –
exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV –
participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
V –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. exceto para promoção por merecimento;
VI –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII –
missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII –
licença:
a)
à gestante, à adotante e à paternidade;
b)
para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à união, em cargo de provimento efetivo;
c)
para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d)
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e)
para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f)
por convocação para o serviço militar;
IX –
deslocamento para sede diversa da que se obrigara quando da nomeação;
X –
participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei especifica;
XI –
afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopera
Art. 90.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I –
o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II –
a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III –
a licença para atividade política, no caso do art, 78, § 2º;
IV –
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V –
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI –
o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII –
o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art, 87.
§ 1º
O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º
Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3º
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão Ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Art. 91.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 92.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 93.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo Ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 94.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º
o recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente,
Art. 95.
O prazo para interposição dê pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 96.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente,
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 97.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 5 (Cinco) anos, quanto aos atas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em 120 (Cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 98.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 99.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração
Art. 100.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 101.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 102.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Art. 103.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo,
II –
ser leal às instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e a conservação do património público;
VIII –
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Art. 104.
Ao servidor é proibido.
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos:
IV –
opor resistência injustificada ao andamento dê documento e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previsto em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado,
VII –
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII –
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X –
participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI –
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de Cônjuge ou companheiro;
XII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII –
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV –
praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV –
proceder de forma desidiosa;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII –
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX –
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 105.
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários,
§ 3º
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 106.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto Caso previsto no parágrafo único do art. 99, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva,
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscais das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica
Art. 107.
O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Art. 108.
O servidor responde civil, penal ê administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
Art. 109.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será liquidada de forma que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 110.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 111.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 112.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 113.
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 115.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 116.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 102, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave,
Art. 117.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade dê suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 118.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos,
Art. 119.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX –
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo:
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do património municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão dos incisos IX a XVI do art. 102,
Art. 120.
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 128 notificará O servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I –
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II –
instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório,
III –
julgamento.
§ 1º
A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º
A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indicação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio dê sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando Sê-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 148 e 149.
§ 3º
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento,
§ 4º
No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art 152.
§ 5º
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo,
§ 6º
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º
o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a Sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º
o procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 121.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 122.
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único
Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 34 será convertida em destituição de cargo em comissão,
Art. 123.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 119, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 124.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 104, Incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único
Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 119, incisos l, IV, VIII, X e XI.
Art. 125.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 126.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem Causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 127.
Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 120, observando-se especialmente que:
I –
a indicação da materialidade dar-se-á.
a)
na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b)
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses:
II –
após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá 0 processo à autoridade instauradora para julgamento,
Art. 128.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
pelo chefe do poder executivo, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor;
II –
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquela mencionada no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III –
pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV –
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão,
Art. 129.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III –
em 180 (cento e Oitenta) dias, quanto á advertência,
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 130.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa,
§ 1º
Compete à Secretaria da Administração supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo
§ 2º
Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o chefe do poder executivo designará a comissão de que trata o art. 136.
§ 3º
A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporão pelo chefe do poder executivo, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 131.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 132.
Da sindicância poderá resultar:
I –
arquivamento do processo;
II –
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
III –
instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 133.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 134.
Como medida cautelar e a fim de quê o Servido não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo. pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 135.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido,
Art. 136.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente observado o disposto no § 3ºdo art. 130, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou dê mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 136.
O processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa serão conduzidos por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 130, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá possuir nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.” (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.051, de 11 de março de 2024.
§ 1º
A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro Ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º
Será concedida gratificação aos membros e presidente da Comissão a que se refere o caput deste artigo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada membro da Comissão por processo disciplinar, sendo o valor reajustado anualmente, de acordo com o índice inflacionário aplicável.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.051, de 11 de março de 2024.
§ 4º
Não será devida gratificação integral ao servidor que não participar da conclusão do processo disciplinar, devendo este ressarcir o Município em 50% (cinquenta por cento) do valor recebido caso se desligue da Comissão sem concluir o processo disciplinar.”
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.051, de 11 de março de 2024.
Art. 137.
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único
As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 139.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 140.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 141.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 142.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada dê depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 143.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 144.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 145.
o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 146.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 144 e 145.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º
o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem corno à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 147.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 148.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de I0 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º
o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas,
Art. 149.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 150.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município. e em jornal de grande circulação na localidade do último domicilio conhecido, para apresentar defesa,
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 151.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal,
§ 1º
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa,
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 152.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se bageou para formar a sua convicção.
§ 1º
p relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 153.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 154.
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave,
§ 3º
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso do art. 143.
§ 4º
Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos,
Art. 155.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente. agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 156.
Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia Superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 129, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Titulo
Art. 157.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 158.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 159.
O Servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada,
Parágrafo único
Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 33, o ato será convertido em demissão, se for o caso,
Art. 160.
Serão assegurados transporte e diárias:
I –
ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado,
II –
aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 161.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo,
§ 2º
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 162.
No processo revisional, o ónus da prova cabe ao requerente.
Art. 163.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 164.
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do poder executivo, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou O processo disciplinar.
Parágrafo único
Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 136.
Art. 165.
A revisão correrá em apenso ao processo Originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente Pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 166.
A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 167.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 168.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 128.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 169.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração,
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 170.
O Município decidirá sobre a conveniência da instituição do Fundo Previdenciário Próprio, que deverá submeter-se ao regramento previdenciário federal.
Art. 171.
O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de Outubro.
Art. 172.
Poderão ser instituídos, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I –
prémios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II –
concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 173.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 174.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 175.
Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a)
de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b)
de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c)
de descontar em folha, sem ónus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 176.
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único
Equipara-se ao conjugue a conjugue a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 177.
Para fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Art. 178.
Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores municipais, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1º
Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
§ 2º
As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
§ 3º
Os cargos vagos em decorrência da aplicação dos disposto no § 2º poderão ser extintos pelo chefe do Poder Executivo quando considerados desnecessários,
Art. 179.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 180.
Ficam revogadas as disposições em contrário.