SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.024, de 21 de setembro de 2023

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia – PR

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprova e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional ESPECIAL para o exercício de 2024, no valor de R$ 202.217,58 (duzentos e dois mil, duzentos e dezessete reais e cinquentae oito centavos), destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:

Suplementação
06		Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Cultura – SMASC;
06.015		Fundo Municipal de Assistência Social
06.015.08.244.0010.2.031.		Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00	1016	SUBVENÇÕES SOCIAIS	202.217,58
		Total Suplementação:	202.217,58

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

Receita(s):
1.3.2.1.01.01.99.420	RENDAS APLICAÇÃO CONTA21076-5	2.217,58
1.7.1.6.50.01.00.000	TRANSF. DE RECUR. DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL	200.000,00
	Total da Receita:	202.217,58

Art. 3º.

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 2024/2023.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 03 de setembro de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 2.091, de 03 de setembro de 2024