SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Preparar para impressão

a A

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.059, de 04 de abril de 2024

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.077, de 02 de julho de 2024

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.091, de 03 de setembro de 2024

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.092, de 03 de setembro de 2024

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.096, de 08 de outubro de 2024

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.104, de 14 de novembro de 2024

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.105, de 18 de novembro de 2024

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.106, de 18 de novembro de 2024

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.107, de 18 de novembro de 2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Califórnia, Estado do Paraná, Senhor Paulo Wilson Mendes, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele, com vistas ao ordenamento Jurídico vigente sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Califórnia, para o exercício de 2024, compreendendo:

I –

O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos da Administração Pública Municipal;

Art. 2º.

O Orçamento do Município de Califórnia para o Exercício de 2024 estima a receita em R$ 44.800.199,01 (quarenta e quatro milhões, oitocentos mil, cento e noventa e nove reais e um centavo), e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.893.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil reais) e para o Poder Executivo em R$ 42.907.199,01 (quarenta e dois milhões, novecentos e sete mil, cento e noventa e nove reais e um centavo).

Art. 3º.

A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
RECEITAS CORRENTES	43.575.299,01
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias	R$ 4.184.865,00
Contribuições	R$ 550.150,00
Receita Patrimonial	R$ 423.733,00
Transferências Correntes	R$ 41.192.513,72
Transferências Correntes (-) Deduções FUNDEB	R$ 2.820.338,33
Outras Transferências Correntes	R$ 44.375,62
RECEITAS DE CAPITAL	1.225.000,00
Alienação de Bens	R$ 920.000,00
Transferências de Capital	R$ 305.000,00
TOTAL	44.800.299,01

Art. 4º.

A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte demonstrativo por órgãos:

01. 001 - PODER LEGISLATIVO	R$ 1.893.000,00
02. 001 – GABINETE DO PREFEITO	R$ 283.500,00
02. 002 – ASSESSORIA JURÍDICA	R$ 252.500,00
02. 003 – ASSESSERIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE	R$ 388.500,00
03. 004 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS	R$ 287.700,00
03. 005 – DEPARTAMENTO ARREC. TRIBUT. E FISC.	R$ 219.500,00
03. 004 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE	R$ 2.596.960,00
03. 007 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA	R$ 156.500,00
03. 008 – DEPART. DE COMPRAS, ALMOX. PATRIMÔNIO	R$ 223.500,00
03. 009 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO	R$ 2.360.925,00
04. 010 – DEPART DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS	R$ 3.552.405,00
04. 011 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE	R$ 1.407.000,00
04. 012 – DEPART. URBANISMO E INFRAESTRUTURA	R$ 913.100,00
05. 013 – SECRETARIA DE SAÚDE	R$ 10.324.895,00
06. 014 – SECRET DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 622.000,00
06. 015 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 1.125.464,72
06. 027 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO	R$ 120.600,00
06. 028 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLES	R$ 261.172,00
07. 017 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO	R$ 14.320.756,67
08. 020 – DEPARTAMENTO DE HABITACAO	R$ 722.000,00
09. 021– DEPART. FOMEN. AGROPEC. E MEIO AMBIENTE	R$ 743.470,62
09. 022 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO	R$ 20.000,00
10.023 – DEPART. INFORMAÇÃO, TECNOL.E COMUNICAÇ.	R$ 213.750,00
11.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER	R$ 561.000,00
12.025 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO	R$ 540.000,00
99.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA	R$ 693.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO	44.800.299,01

Art. 5º.

Fica o poder Executivo e Legislativo Municipal respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a:

I –

Abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada por essa Lei;

II –

A utilizar recursos à conta de reserva de Contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e artigo 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001;

III –

Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, parágrafo 1°, inciso I e parágrafo 2° da Lei 4.320/64;

IV –

Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados, quando saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda a tendência da ocorrência de arrecadação no exercício, na forma do artigo 43, parágrafo 1°, inciso II e parágrafo 3° da Lei 4.320/64;

V –

Abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento, no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

VI –

Na abertura dos créditos adicionais de que se trata o inciso I, fica autorizado a efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de dotações, total ou parcial, de um para outros órgãos e categoria de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 6º.

Fica também autorizado o Executivo e o Legislativo Municipal, não sendo computados para fins do limite de que trata o inciso I do artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/ Atividades/ Operações Especiais e Obras, sem lhes alterar o valor global da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.

Art. 7º.

A abertura de créditos autorizados nos incisos III e IV do artigo 5° desta Lei não será considerada para fins do limite da autorização constante do inciso I do mesmo artigo 5°.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Califórnia – PR, em 21 de setembro de 2023.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 2.024, de 21 de setembro de 2023