SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.142, de 24 de junho de 2025

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.153, de 31 de julho de 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Califórnia, Estado do Paraná, Senhor Paulo Wilson Mendes, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela, com vistas ao ordenamento Jurídico vigente sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Califórnia, para o exercício de 2025, compreendendo:

I –

O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos da Administração Pública Municipal;

Art. 2º.

O Orçamento do Município de Califórnia para o Exercício de 2025 estima a receita em R$ 46.118.308,55 (quarenta e seis milhões, cento e dezoito mil, trezentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.998.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil reais) e para o Poder Executivo em R$ 44.120.308,55 (quarenta e quatro milhões, cento e vinte mil, trezentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º.

A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
RECEITAS CORRENTES	45.171.308,55
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias	R$ 4.408.355,00
Contribuições	R$ 550.150,00
Receita Patrimonial	R$ 619.564,36
Transferências Correntes	R$ 42.446.538,17
Transferências Correntes (-) Deduções FUNDEB	R$ 2.961.355,24
Outras Transferências Correntes	R$ 111.056,26
RECEITAS DE CAPITAL	947.000,00
Alienação de Bens	R$ 852.000,00
Transferências de Capital	R$ 95.000,00
TOTAL	46.118.308,55

Art. 4º.

A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte demonstrativo por órgãos:

01. 001 – PODER LEGISLATIVO	R$ 1.998.000,00
02. 001 – GABINETE DO PREFEITO	R$ 327.500,00
02. 002 – ASSESSORIA JURÍDICA	R$ 281.280,00
02. 003 – ASSESSERIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE	R$ 416.400,00
03. 004 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS	R$ 400.000,00
03. 005 – DEPARTAMENTO ARREC. TRIBUT. E FISC.	R$ 308.640,68
03. 004 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE	R$ 3.507.819,32
03. 007 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA	R$ 133.000,00
03. 008 – DEPART. DE COMPRAS, ALMOX. PATRIMÔNIO	R$ 370.000,00
03. 009 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO	R$ 2.844.713,49
04. 010 – DEPART DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS	R$ 3.291.855,00
04. 011 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE	R$ 802.500,00
04. 012 – DEPART. URBANISMO E INFRAESTRUTURA	R$ 1.300.400,00
05. 013 – SECRETARIA DE SAÚDE	R$ 10.820.593,59
06. 014 – SECRET DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 627.000,00
06. 015 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 704.474,00
06. 027 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO	R$ 121.800,00
06. 028 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLES	R$ 241.880,00
06.029 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER	R$ 23.500,00
07. 017 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO	R$ 14.654.677,93
07.020 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	R$ 94.009,54
08. 020 – DEPARTAMENTO DE HABITACAO	R$ 604.000,00
09. 021– DEPART. FOMEN. AGROPEC. E MEIO AMBIENTE	R$ 601.735,00
09. 022 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO	R$ 20.000,00
10.023 – DEPART. INFORMAÇÃO, TECNOL.E COMUNICAÇÃO	R$ 223.500,00
11.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER	R$ 560.627,00
12.025 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO	R$ 378.000,00
99.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA	R$ 460.403,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO	R$ 46.118.308,55

Art. 5º.

Fica o poder Executivo e Legislativo Municipal respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a:

I –

Abrir no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada por essa Lei;

II –

A utilizar recursos à conta dereserva de Contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e artigo 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001;

III –

Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, parágrafo 1°, inciso I e parágrafo 2° da Lei 4.320/64;

IV –

Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados, quando saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda a tendência da ocorrência de arrecadação no exercício, na forma do artigo 43, parágrafo 1°, inciso II e parágrafo 3° da Lei 4.320/64;

V –

Abrir no curso da execução do orçamento de 2025, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento, no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;

VI –

Na abertura dos créditos adicionais de que se trata o inciso I, fica autorizado a efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de dotações, total ou parcial, de um para outros órgãos e categoria de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 6º.

Fica também autorizado o Executivo e o Legislativo Municipal, não sendo computados para fins do limite de que trata o inciso I do artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/ Atividades/ Operações Especiais e Obras, sem lhes alterar o valor global da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.

Art. 7º.

A abertura de créditos autorizados nos incisos III e IV do artigo 5° desta Lei não será considerada para fins do limite da autorização constante do inciso I do mesmo artigo 5°.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Califórnia – PR em 17 de dezembro de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Lei Ordinária Municipal nº 2.110, de 17 de dezembro de 2024