Lei Ordinária Municipal nº 2.142, de 24 de junho de 2025

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2025, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao reforço da seguintes Dotação Orçamentária:

Suplementação:

04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.011 Departamento de Transporte

04.011.26.782.0037.2.021. Manutenção do Pátio de Máquinas e Veículos

4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00

Total Suplementação: 600.000,00

 Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Fonte:

000 - Recursos Ordinários (Livres)

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 5°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 2110/2024.

Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 - Lei n° 1890/2021 a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n°2073/2024, nos moldes e naquilo que for pertinente.