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Lei Ordinária Municipal nº 2.102, de 12 de novembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

2102

2024

12 de Novembro de 2024

Revoga Lei Municipal nº 2087 de 26 de julho do ano de 2024.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 2.087, de 26 de julho de 2024
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Revoga Lei Municipal Nº 2087/2024 de 26/julho/2024.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica revogada na íntegra a Lei Municipal Nº 2087/2024 de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios – edição Nº 3076 de 29/07/2024, a qual “Criava no Município de Califórnia o Programa de Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014”.
        Art. 2º. 
        A revogação de que trata o Art. 1º desta Lei é por recomendação do MPPR – Ministério Público do Paraná, conforme Oficio 286/2024 – Procedimento Administrativo MPPR-0087.24.000326-6, Protocolo 298/2024.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

             

            Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 12 dias do mês de novembro de 2024.

             

            PAULO WILSON MENDES

            Prefeito