SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.024, de 21 de setembro de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia – PR.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.140.100,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cem reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Suplementação

05 SECRETARIA DE SAÚDE 05.013 Secretaria de Saúde

05.013.10.301.0012.2.022. Manutenção do Centro de Saúde

3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00

3.1.90.13.00.00 494 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 25.500,00

05.013.10.301.0012.2.025. Programa Saúde Bucal

3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.400,00

3.1.90.13.00.00 494 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 3.300,00

05.013.10.301.0012.2.026. Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

3.1.90.11.00.00 1051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 67.000,00

05.013.10.305.0016.2.028. Programa de Vigilância Epidemiológica

3.1.90.11.00.00 1051 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 36.400,00

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.017 Departamento de Educação

07.017.12.361.0017.2.043. FUNDEB 60% E 40% - Manutenção das Escolas Municipais

3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 773.000,00

07.017.12.365.0019.2.058. FUNDEB 60% E 40% - Manutenção dos Centros de Educação Infantil

3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 71.500,00

Total Suplementação: 1.140.100,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.140.100,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cem reais) de acordo com o Art. 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Receita(s):

1.3.2.1.01.01.14.000 Rendas Aplicação Conta - FUNDEB 60% 38.700,00

1.3.2.1.01.01.34.000 Rendas Aplicação Conta 624016-6 71.300,00

1.7.1.3.50.11.01.000 PAB FIXO (REPASSE UNIFICADO) 120.900,00

1.7.1.3.50.11.02.000 PAB FIXO (REPASSE UNIFICADO) 67.000,00

1.7.1.3.50.11.03.000 REPASSES UNIFICADOS 36.400,00

1.7.5.1.50.01.00.000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO FUNDEB 805.800,00

Total de Receitas: 1.140.100,00

Art. 3º.

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 2024/2023.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 18 de novembro de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 2.106, de 18 de novembro de 2024