SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.024, de 21 de setembro de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do Município de Califórnia – PR.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e eu Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2024, no valor de R$ 59.990,35 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Suplementação

04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PÚBLICOS - SETOSP

04.012 Departamento de Urbanismo e Infra Estrutura

04.012.15.451.0024.1.001. Programa de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 59.990,35

Total Suplementação: 59.990,35

Art. 2º.

Para atender o disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos no valor de R$ 59.990,35 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), correspondentes ao recurso de Superávit Financeiro de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro na Fonte:

000 Recursos Ordinários (Livres) 59.990,35

Total: 59.990,35

Art. 3º.

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 2024/2023.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, em 18 de novembro de 2024.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária Municipal nº 2.107, de 18 de novembro de 2024