SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.089, de 03 de setembro de 2024

Instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Califórnia, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA do Município de Califórnia, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.

Art. 2º.

São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA:

I –

levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município;

II –

localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;

III –

colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;

IV –

estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;

V –

promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VI –

fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

VII –

colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;

VIII –

manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;

IX –

identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;

X –

participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;

XI –

participar, opinar e deliberar sobre a elaboração sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;

XII –

participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;

XIII –

acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;

XIV –

promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;

XV –

buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

XVI –

apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;

XVII –

apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;

XVIII –

elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.

XIX –

possuir Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e contar com a participação de representantes da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico;

XX –

publicação oficial da criação, funcionamento e designação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;

Art. 3º.

O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município por meio do recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.

Art. 4º.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL será composto por um membro titular e seus respectivos suplentes dos seguintes segmentos da sociedade.

I –

do EXECUTIVO municipal: Saúde, Meio ambiente, Assistência Social, Defesa do Consumidor;

II –

dos usuários de serviços de saneamento básico;

III –

das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa de consumidores relacionados ao setor de saneamento básico;

IV –

do Poder Legislativo municipal;

V –

dos Conselhos Municipais: Saúde, Assistência Social e de Desenvolvimento;

§ 1º

As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicarem representantes no Conselho ora instituído deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 05 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico, devidamente comprovada;

§ 2º

O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;

§ 3º

Caberá ao Município de Califórnia fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;

§ 4º

As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;

§ 5º

Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos;

§ 6º

Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho;

§ 7º

Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para composição do CONSELHO, independentemente da convocação.

§ 8º

Caso não haja indicação dos membros representativos da comunidade, o Prefeito Municipal poderá faze-lo em livre escolha.

Art. 5º.

O CONSELHO se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.

Parágrafo único

A Diretoria do CONSELHO será composta de Presidente, vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro e respectivos suplentes.

Art. 6º.

Os membros do CONSELHO terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.

Art. 7º.

O exercício das funções de conselheiros do CONSELHO, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.

Art. 8º.

O CONSELHO manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.

Art. 9º.

Identificada qualquer agressão ambiental, o CONSELHO prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.

Art. 10.

O CONSELHO promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.

Art. 11.

Deverá constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.

Art. 12.

As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.

Art. 13.

No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por decreto do Prefeito Municipal, o CONSELHO elegerá, dentre seus pares, uma diretoria composta de:

I –

o presidente;

II –

o vice-presidente;

III –

o secretário geral

IV –

o tesoureiro.

Parágrafo único

Para cada cargo será dado o respectivo suplente.

Art. 14.

Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 2.089 de 2024 de 03/09/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - Edição Nº 3103 - de 04/09/2024.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE

Prefeito

Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:0E1C8551

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/02/2025. Edição 3224
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

Lei Ordinária Municipal nº 2.122, de 25 de fevereiro de 2025