SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Art. 1º.

Fica criado, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no Município de Califórnia – PR

Parágrafo único

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência.

Art. 2º.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Califórnia, estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD, e conforme a disponibilidade de recursos os aplicarão nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e projetos constantes do orçamento anual.

Art. 3º.

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo:

I –

financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município;

II –

financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à pessoa com deficiência em situação de violência;

III –

subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade e violência no Município de Califórnia - PR;

IV –

apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

V –

financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das pessoas com deficiência.

Art. 4º.

Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD:

I –

dotação atribuída no orçamento municipal;

II –

recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

III –

doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo;

IV –

recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;

V –

rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;

VI –

outros recursos que lhe forem destinados legalmente.

§ 1º

Poderão ser consignadas na Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD.

§ 2º

Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 5º.

São atribuições dos gestores do Fundo:

I –

administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD;

II –

analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -, sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da pessoa com deficiência;

III –

submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas;

IV –

encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;

V –

manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.

Art. 6º.

O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD, integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Art. 7º.

O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD, integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

I –

Disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras oriundas das receitas;

II –

Direitos que porventura vierem constituir;

III –

Bens imóveis e móveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano Anual de Ação dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único

Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 8º.

Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, de comum acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a manutenção e a implementação dos programas, projetos e serviços municipais de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Califórnia.

Art. 9º.