Lei Ordinária Municipal nº 2.143, de 24 de junho de 2025

Para se manter a declaração de “Entidade de Utilidade Pública”, as atividades desenvolvidas pela Diretoria devem se manter seguindo às seguintes características:

Sem fins lucrativos;

Sem caracterização comercial;

Sem remuneração da diretoria;

Sem distribuição de lucros;

Sem bonificações, dividendos ou quaisquer outras iniciativas que entrem em divergência com a legislação vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.