Lei Ordinária Municipal nº 2.145, de 15 de julho de 2025

Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei Ordinária Municipal nº 1.575/2015, e suas alterações, até a publicação de nova lei que o substitua.

O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do Plano Municipal de Educação dependerão da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo artigo 6º concede prazo de um ano, contado da data de sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no Plano ainda vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 18/06/2025.