Resolução nº 1, de 29 de outubro de 2025
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 3, de 02 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Fica criada a Comissão Processante - CP, destinada a investigar supostas irregularidades e apurar responsabilidades quanto à nomeação e ocupação de cargos em comissão e funções de confiança (CC e FC) no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º.
A Comissão Processante - CP instaurada pela presente Resolução será composta pelos vereadores: - Ronaldo Onesino Martins - Presidente, Luis Antonio Domingues Neto - Relator e Carlos Eduardo Krupniski Gasparetto - Secretário.
Art. 3º.
A CP instaurada por esta Resolução terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos e apresentar Relatório respectivo, na forma regimental.
Art. 4º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara do Município de Califórnia, 29 de outubro de 2025.
NEUCI VENÂNCIO FERREIRA
Presidente da Câmara do Município de Califórnia
Publicado por:
Monica da C Cordeiro
Código Identificador:3B330365
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/10/2025. Edição 3396
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