SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.572, de 18 de maio de 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1572/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1572/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Califórnia, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência.

Art. 2º.

Altera o inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1572/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – 04 (quatro) representantes dos órgãos públicos, a seguir especificados:

a) Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

Art. 3º.

Altera o caput e §3º, do artigo 22 da Lei Municipal nº 1572/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Pessoa com Deficiência gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao Secretário:

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de 01/01/2026, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,

Aos 04 de agosto de 2025.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE

Prefeito

Publicado por:
Neuzeli Federovicz
Código Identificador:7F405FD6

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/08/2025. Edição 3350
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Lei Ordinária Municipal nº 2.160, de 04 de agosto de 2025