Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/7/integra_dl_012022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 09 de março de 2022 (Decreto Legislativo nº 1, de 09 de março de 2022)
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Assunto do Anexo
Íntegra do processo legislativo.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 09 de março de 2022