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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária Municipal nº 828, de 02 de maio de 2001
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a transformar o CEXESTRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito em Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário Municipal, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Regimento Interno nº 1, de 27 de junho de 2000
Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DA PARANÁ. Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Emenda ao Regime Interno nº 1, de 25 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Emenda ao Regime Interno nº 2, de 29 de novembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Emenda ao Regime Interno nº 3, de 03 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 04 de abril de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 11 de junho de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Regimento Interno nº 1, de 06 de dezembro de 2022
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