Resumo (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário e aprovado, seja enviado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, REQUISITANDO que ele determine a Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde fiscalize o cumprimento da Lei 1574/2015, bem como realize a vistoria nos terrenos de nosso município com a aplicação de notificações e autuações se necessário.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: Lote de Terras nº 162-B-13-1/A, com 19.268,00 M2 iguais a 1,9268 ha, situado na Colonização Nova Califórnia, Município de Califórnia.