Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: - LOTE DE TERRAS Nºs 31 e 87 - Remanescente, com 292,74 m2, situado na Colonização Califórnia, Município de Califórnia.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

Dispõe sobre as proibições ao Poder Executivo do Município de Califórnia - Estado do Paraná e dá outras providências.

Cria o Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado "Frente de Trabalho" e dá outras providências.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja encaminhado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que proíba a SANEPAR a cobrar a taxa de adesão ao serviço de rede de esgoto, que vem sendo cobrada no valor de R$215,79, já que se trata de prestação de serviço obrigatório.

Artur Antônio de Oliveira Neto, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações, com base no artigo 63, §8º do Requerimento Interno da Câmara de Vereadores de Califórnia c/c artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Califórnia.