Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2020, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 54
Turno: 1ª Votação
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Lei Orçamentária Anual - LOA - 2020 - - |
Aprovado |