1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Turno: Final
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 54
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Lei Orçamentária Anual - LOA - 2020
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Executivo municipal - Prefeito
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Institui Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2020, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia – Paraná.
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Pedido de vista
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019
Turno: 1ª Votação
Autor: Executivo municipal - Prefeito
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INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019
Turno: 1ª Votação
Autor: Executivo municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir áreas de terra, e dá outras providências.
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Aprovado
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