Resumo (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, o imóvel: - Lote de Terras nº s 31 e 87 - Remanescente, com 292,74 m2, situado na Colonização Califórnia, Município de Califórnia.

Acrescenta ao Perímetro Urbano de Califórnia, os imóveis: - Lote nº 206-A-1-C, com 13.350,00 m2 - Colonização Califórnia; e Lote nº 2,177-A, 86 e Parte do Lote nº 85/REM, com 92.013,30 m2 - Colonização Nova Califórnia, Município de Califórnia.

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia - Paraná e dá outras providencias.

O vereador Junior César Belonci apresenta Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº20/2020, de autoria de Executivo Municipal. Em seu § 3º. Excluir o termo – há pelo menos 3 meses, ficando com a seguinte redação: § 3º. Quando declarado/decretado o estado de calamidade pública no Estado do Paraná e/ou no Município de Califórnia os benefícios eventuais de que trata esta lei serão concedidos as famílias em situação de vulnerabilidade, residentes no município, com renda familiar até 2 (dois) salários mínimos.

Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo critérios diferenciados para concessão de benefícios eventuais quando decretado estado de calamidade pública no Esta do Paraná e/ou no Município de Califórnia.