Resumo (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera o Anexo I da Lei Complementar 001/2015 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo.

A Comissão de Justiça e Redação apresenta Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº22/2020, de autoria de Executivo Municipal. Em seu Artigo 8º - os itens II, IV e VIII. Serão modificados, ficando com a seguinte redação:

Altera a Lei Municipal 1.545/2014 instituindo a criação temporária do benefício eventual distribuição de marmitas em razão da Pandemia do COVID-19.

Artur Antônio de Oliveira, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito para que providencie a finalização do concurso público realizado em janeiro, o qual não foi concluído por falta de algumas provas práticas para alguns cargos. Portanto enquanto não são concluídas estas provas práticas, aquelas funções que não necessitam de provas práticas, as funções emergenciais principalmente na área da saúde, sejam imediatamente convocados e realizadas as contratações dos aprovados. Tal solicitação se faz em virtude da pandemia que estamos vivenciando e a necessidade urgente de mais efetivos na área da saúde, que está sendo a mais afetada. Os outros cargos e funções que não são de emergência e necessitam de provas práticas sejam agilizados da melhor maneira para o encerramento e os mesmos poderão ser convocados posteriormente de acordo com a necessidade.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito para que providencie o credenciamento do Município de Califórnia, inserindo nos órgãos competentes o Decreto nº 53/2020, onde foi decretado o estado de calamidade pública do Município de Califórnia. Deste modo, os munícipes que possuem valores em contas do FGTS, poderão ter acesso as suas contas e liberação para efetuar o saque em virtude da pandemia que estamos vivendo e a necessidade que vem batendo a porta de todos.

Claudemir Nunes Barbosa, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Sr. Prefeito para verifique Junto a Secretaria de Educação Municipal, para que neste tempo de isolamento social em virtude da pandemia, estude a possibilidade dos professores continuarem o trabalho com os alunos, enviando conteúdo online, pelo whatsapp, por e mail ou mesmo impresso para aqueles que não tenham acesso a internet. Não sabemos por quanto tempo durará afastamento e isto será muito prejudicial para os alunos.