Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA E DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE TRANSAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ACORDO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS, BEM COMO A CONCORDAR COM A DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE CONTRÁRIA NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de Diodo Emissor de Luz, também conhecido por LED (Light Emitting Diode), na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município de Califórnia-PR.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO DO MAGISTÉRIO.

Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Califórnia.

Luis Antônio Domingues Neto, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que informe a esta Casa de Leis se foi feito um estudo técnico quanto a viabilidade, rota de fuga e funcionalidade prática para determinar os locais de instalação das Câmeras de Segurança em nosso município. Fornecendo as seguintes informações:
A - Como funciona a parceria do município com o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL;
B - Quais as especificações do Sistema de Segurança;
C - Como está sendo efetuada a instalação das Câmeras de Segurança;
D - Quem é o responsável técnicos pela instalação e administração das Câmeras;
E - Quem terá acesso ao controle e quem serão os usuários deste Sistema de Segurança;
F - Quantas Câmeras serão instaladas e em quais locais.
G – Qual o custo de manutenção mensal:
H – Quanto tempo ficarão gravadas;
I – Quem vai monitorar as câmeras

Júnior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, agilidade e urgente resposta com o Parecer deste Conselho, quanto a viabilidade das alterações propostas através do Projeto de Lei nº 37/2020, de sua autoria, encaminhado a este Conselho em 29 de agosto de 2020. Esclarece que lhe sendo solicitado foi encaminhado OF.º Nº 04/2020, de 01/12/2020, contendo em anexo a pesquisa realizada com os moradores residentes na área que será denominada de Bairro São Cristóvão. Porém, até a presente data não há nenhuma posição de Vossas Excelências.