Resumo (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Estabelece isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados pelo TRE a trabalhar nas eleições que ocorrem no município.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que compareça a esta Casa de Leis e preste esclarecimentos sobre as nomeações de servidores que não residem no município, para cargos comissionados, o que é proibido pela Lei Orgânica de Nosso Munícipio em seu artigo 52, Parágrago1º. Na impossibilidade da presença do senhor prefeito que determine que venha um de seus assessores diretos.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que determine ao setor competente a colocação de placas indicativas de identificação, com os nomes dos Bairros do nosso município, indicando também ao longo das estradas os nomes dos rios de cada localidade. Fazendo isto estaremos incentivando a cultura e direcionando aqueles que utilizam nossas estradas rurais. Principalmente em época de safra, será de grande utilidade para orientar aqueles que transportam os produtos.