Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Processo: -
Autor: Junior Cesar Belonci
Protocolo: 186
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os eventos públicos oficiais do Município de Califórnia. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
Processo: -
Autor: Junior Cesar Belonci
Protocolo: 195
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos que atuam nas Unidades de Saúde no âmbito do Município de Califórnia. - - |
Aprovado |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 196
Turno: Único
Texto original
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - - |
Aprovado |