Resumo (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, sugerindo, que em razão dos acontecimentos recentes de ataques aos prédios escolares, o executivo adote as providências necessárias no sentido da administração colocar em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) um segurança/porteiro para que fique observando qualquer tipo de movimentação ou manifestação suspeita em tais ambientes, garantindo assim, a tranquilidade aos educadores, alunos e aos pais e toda a comunidade escolar.

Senhores Vereadores, apresento nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, solicitando que o Senhor Prefeito adquira absorventes para as Unidades Básicas de Saúde e para as Escolas Municipais de Califórnia, pelos motivos a seguir expostos. Atualmente um assunto que vem sendo bastante discutido nos canais de comunicação é a POBREZA MENSTRUAL, um problema que precisa ser enfrentado de frente pelos gestores públicos. Sabemos que a menstruação é um processo natural do corpo feminino, mas ainda um tabu para muitas mulheres e cercado de desinformação, por isso, é questão de saúde pública e de educação, não podendo ser negligenciada. A falta de dinheiro para comprar produtos de higiene, como o absorvente, afeta diretamente as mulheres. Porque se isso acontecer e a mulher estiver sem dinheiro para comprar, pode prejudicar seu trabalho, seus estudos, até mesmo sua saúde (física e mental), dentre outros fatores. Muitas mulheres acabam tendo vergonha de falar da falta de dinheiro para comprar o absorvente para utilizar durante seu período menstrual, pesquisas apontam que uma a cada quatro jovens já tiveram que faltar às aulas por não poder comprar absorventes. Diante do apresentado, se faz justificada a necessidade dos gestores adotar políticas públicas para evitar problemas como esse, e a distribuição de absorventes para as mulheres e adolescentes através das Unidades Básicas de Saúde e das Escolas Municipais seria uma solução bem vista e bastante eficiente.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos que atuam nas Unidades de Saúde no âmbito do Município de Califórnia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os eventos públicos oficiais do Município de Califórnia.